ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 447/2025

PORTARIA Nº. 447, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2026

 

Institui Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para implementação da política de transparência das emendas parlamentares, de que tratam a Instrução Normativa TCEMG nº. 5/2025 e a Recomendação MPC-MG nº. 1/2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº. 5, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais;

 

CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº. 1/2025, do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, objetivando compelir os municípios do Estado a implementar medidas efetivas de transparência, rastreabilidade e prestação de contas das emendas parlamentares incluídas nas leis orçamentárias a partir do exercício de 2026, nos moldes federais e nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854-DF;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.538, de 3 de julho de 2025, que Institui a Política Transparência das Emendas Parlamentares de Caparaó;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a recomendação trazida pela Controladoria-Geral do Município por meio do Memorando nº. 47/2026-1Doc,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) destinado à implementação da política de transparência das emendas parlamentares, de que tratam a Instrução Normativa TCEMG nº. 5/2025 e a Recomendação MPC-MG nº. 1/2025.

 

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Intersetorial compete:

 

I - planejar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares, assegurando a observância das normas constitucionais, legais e infralegais aplicáveis;

II - mapear, organizar e padronizar os fluxos administrativos relacionados ao recebimento, à execução orçamentária, financeira e física, bem como à prestação de contas das emendas parlamentares;

III - propor procedimentos, rotinas e instrumentos de controle interno que garantam a rastreabilidade, a transparência ativa e a integridade das informações relativas às emendas parlamentares;

IV - promover a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos no ciclo das emendas parlamentares, de modo a assegurar atuação coordenada e intersetorial;

V - apoiar a elaboração, a consolidação e a divulgação das informações sobre emendas parlamentares no Portal da Transparência do Município, em conformidade com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de controle;

VI - orientar os setores competentes quanto ao cumprimento das obrigações de transparência, prestação de contas e publicidade das emendas parlamentares;

VII - identificar riscos, fragilidades e inconsistências nos procedimentos adotados, propondo medidas corretivas e preventivas;

VIII - elaborar relatórios técnicos, notas informativas e outros documentos necessários ao acompanhamento das ações desenvolvidas, quando demandado pela Controladoria-Geral do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo;

IX - articular-se com órgãos de controle interno e externo, sempre que necessário, para o adequado cumprimento das normas de transparência e controle das emendas parlamentares;

X - propor, quando pertinente, a edição ou a atualização de atos normativos internos relacionados à política de transparência das emendas parlamentares;

XI - desempenhar outras atribuições correlatas necessárias ao fiel cumprimento dos objetivos do Grupo de Trabalho Intersetorial.

 

Art. 3º O Grupo de Trabalho Intersetorial será composto pelos seguintes agentes públicos:

 

I - Adenilson Valério Leite;

II - Bruno Martins Gomes;

III - Geise Kelly Aparecida de Oliveira Rize Brinati;

IV - Jaqueline Damasceno de Souza Miranda;

V - Marilene Miranda Xavier Chagas;

VI - Pedro Henrique de Matos Martins;

VII - Sérgio Gomes de Amorim

 

Parágrafo único. A Controladora-Geral do Município coordenará os trabalhos do Grupo de Trabalho Intersetorial.

 

Art. 4º A Coordenadora poderá convidar representantes de outros Poderes, de órgãos e de entidades públicas e privadas a participar das reuniões do do Grupo de Trabalho Intersetorial, em razão da matéria constante da pauta.

 

Art. 5º Cabe às assessorias técnicas da Prefeitura prestarem apoio técnico-administrativo e contábil às atividades do Grupo de Trabalho Intersetorial.

 

Art. 6º A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 20 de janeiro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:ECB9DDB7