ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3217 / 2018

LEI Nº 3217 / 2018

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sitio eletrônico oficial do município da Campanha, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal da Campanha.

Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.

Art. 2° - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.

Art. 3° - As informações a serem divulgadas devem conter:

I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;

II - Vetado;

III - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;

IV - Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.

Art. 4° - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos na unidade de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos municipais.

Art. 5° - Vetado

Art. 6° - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.

Art. 7° - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.

Art. 8° - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.

Art. 9° - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo a indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

 

Campanha, 25 de junho de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:ECC70996