ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.353/2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
08003 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO |
||
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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|
Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
||
|
Programa |
0106 |
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO |
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|
Ação |
2790 |
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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449061 |
Aquisição de imóveis |
1.542.000.0000 |
R$ 3.000.000,00 |
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339039 |
Outros serviços de terceiros - pessoa |
1.542.000.0000 |
R$ 10.000.000,00 |
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339040 |
Serviços de tecnologia da informação e comunicação |
1.542.000.0000 |
R$ 1.200.000,00 |
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TOTAL |
R$14.200.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 76.096.453,64 (setenta e seis milhões, noventa e seis mil reais e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sob as seguintes classificações:
|
Unidade Orçamentária |
08003 |
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO |
||
|
Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
||
|
Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
||
|
Programa |
0106 |
MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO |
||
|
Ação |
2790 |
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
||
|
Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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|
319004 |
Contratação por tempo determinado |
1.542.000.1070 |
R$ 20.000.000,00 |
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319011 |
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal |
1.542.000.1070 |
R$ 30.000.000,00 |
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319013 |
Obrigações patronais |
1.542.000.1070 |
R$ 9.214.956,63 |
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319094 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
1.542.000.1070 |
R$ 4.000.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e material permanente |
1.542.000.0000 |
R$ 2.000.000,00 |
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339046 |
Auxílio-alimentação |
1.542.000.0000 |
R$ 3.500.000,00 |
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|
339049 |
Auxílio-transporte |
1.542.000.0000 |
R$ 1.500.000,00 |
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|
449051 |
Obras e instalações |
1.542.000.0000 |
R$ 5.881.497,01 |
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TOTAL |
R$ 76.096.453,64 |
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Art. 3º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se refere os arts. 1º e 2º, desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com valor estimado pela Portaria Interministerial nº 07 de 29 de dezembro de 2022 do Ministério da Educação, e, com artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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Excesso de Arrecadação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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1.542.000.1070 |
R$ 63.214.956,63 |
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1.542.000.0000 |
R$ 27.081.497,01 |
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TOTAL |
R$ 90.296.453,64 |
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Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:ECC7D79D