ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.353/2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

08003

SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0106

MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO

Ação

2790

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

449061

Aquisição de imóveis

1.542.000.0000

R$ 3.000.000,00

339039

Outros serviços de terceiros - pessoa

1.542.000.0000

R$ 10.000.000,00

339040

Serviços de tecnologia da informação e comunicação

1.542.000.0000

R$ 1.200.000,00

TOTAL

R$14.200.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 76.096.453,64 (setenta e seis milhões, noventa e seis mil reais e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

08003

SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0106

MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO

Ação

2790

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

319004

Contratação por tempo determinado

1.542.000.1070

R$ 20.000.000,00

319011

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal

1.542.000.1070

R$ 30.000.000,00

319013

Obrigações patronais

1.542.000.1070

R$ 9.214.956,63

319094

Indenizações e restituições trabalhistas

1.542.000.1070

R$ 4.000.000,00

449052

Equipamentos e material permanente

1.542.000.0000

R$ 2.000.000,00

339046

Auxílio-alimentação

1.542.000.0000

R$ 3.500.000,00

339049

Auxílio-transporte

1.542.000.0000

R$ 1.500.000,00

449051

Obras e instalações

1.542.000.0000

R$ 5.881.497,01

TOTAL

R$ 76.096.453,64

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se refere os arts. 1º e 2º, desta Lei, são provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade com valor estimado pela Portaria Interministerial nº 07 de 29 de dezembro de 2022 do Ministério da Educação, e, com artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Excesso de Arrecadação

Fonte de Recurso

Valor

1.542.000.1070

R$ 63.214.956,63

1.542.000.0000

R$ 27.081.497,01

TOTAL

R$ 90.296.453,64

 

Art. 4º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Maio de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:ECC7D79D