ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 691/2020

“Dá denominação a Via Pública no Município de Catas Altas.”

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e, diante da sanção tácita do Prefeito, uma vez decorrido os prazos do art. 78, §§ 1º e 8º da Lei Orgânica, eu, Vice Presidente da Câmara Municipal, com a competência que me é atribuída pelos art.(s) 65, I, d e 67 do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica denominada oficialmente de “Rua Jacarandá” que tem início na esquina com a Rua Bromélia, e termino na esquina da Rua Euclides Mendes da Fonseca, situada no Bairro Sol Nascente, próximo da ACBECA.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

 

I-Proprietários da mencionada Rua;

 

II-Cartório de Registro de imóveis;

 

III-Cartório de Notas;

 

IV-Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 16 de novembro de 2020.

 

WEBERTY ARLINDO DA SILVA

Vice-Presidente 


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:ECCADBEC