ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 959/2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial suplementar no Orçamento do município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2020 e atualizar a Lei Municipal nº 954/2019 – Plano Plurianual para o período de 2020 a 2021 e dá outras providências.
O povo do município de Grão Mogol, através de seus representantes legais aprovou, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2020, na importância de R$ 900.426,65 (novecentos mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens discriminados abaixo:
01)
Órgão: 04 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
Unidade: 03 – SEC MUNIC ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 – GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto 2012 – MANUTENCAO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO
Elemento De Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: 260 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 568.607,52
02)
Órgão: 15 – SEC MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 14 – SEC MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa: 0031 – AÇOES DE URBANISMO
Projeto 1058 – Construção de Praça no Distrito de Vila Sítio.
Elemento De Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalaçoes
Fonte: 260 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
Valor: R$ 193.000,00
03)
Órgão: 15 – SEC MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS
Unidade: 14 – SEC MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa: 0031 – AÇOES DE URBANISMO
Projeto 1058 – Construção de Praça no Distrito de Vila Sítio.
Elemento De Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 292 – ALIENAÇÃO DE BENS
Valor: R$ 138.819,13
Art. 2º - Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 900.426,65 (novecentos mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) da fonte de Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção a creditar conforme pactuação, na Lei Federal nº. 13.885/2019, combinado com as receitas de alienação de bens proveniente do leilão ocorrido no município em 2019.
Art. 3º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração da lei Municipal nº 954/2019 PPA, para o restante do quadriênio 2020/2021, acrescentando as seguintes alterações:
Ação: 1058– Construção de Praça no Distrito de Vila Sítio.
|
Exercício |
Produto |
Unid Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2020 |
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA |
001 |
100% |
331.819,13 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol/MG, 20 de Março de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONCALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:ECD61197