ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0016, DE 29 DE JULHO DE 2.026.
PORTARIA Nº 0016, DE 29 DE JULHO DE 2.026.
INSTITUI A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO SERICITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Art. 205), e que a educação básica pública será universalizada (Art. 208), garantindo atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (Art. 208, III);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que dispõe sobre a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educacionais especiais, e assegura a oferta de apoio especializado (Art. 58 e seguintes);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que prevê o direito à educação e à convivência familiar e comunitária, assegurando à criança e ao adolescente com deficiência o direito ao atendimento educacional especializado (Art. 54, III);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece, em sua Meta 4, a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - LBI), que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, e que estabelece a educação como direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (Art. 27), impondo ao poder público o dever de assegurar um sistema educacional inclusivo com oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena (Art. 28);
CONSIDERANDO que a atuação do Ministério Público em Defesa da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, conforme manual de orientação preconiza a superação do modelo médico da deficiência para o modelo social, enfatizando que a deficiência resulta da interação entre impedimentos individuais e barreiras sociais, educacionais, culturais e atitudinais (Seção 2.2.2 do Manual MP, fls. 14-15);
CONSIDERANDO que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), conforme o Manual do MP (Seções 6 e 6.2, fls. 25-32), são instrumentos pedagógicos essenciais para identificar e eliminar barreiras, assegurando a plena participação e acesso ao currículo por todos os estudantes, e que o estudo de caso é uma investigação prioritariamente do campo educacional, com aportes transdisciplinares (Seção 6.1 do Manual MP, fls. 30-31);
CONSIDERANDO que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e que laudos médicos não são condição obrigatória para a matrícula ou para a oferta do AEE (Art. 2º, § 1º, da LBI; Seção 6.2.1 e P.11 do Manual MP, fls. 33-34, 83);
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre os saberes pedagógicos, psicológicos, sociais e de saúde para uma efetiva inclusão, com o objetivo de identificar e superar as barreiras que dificultam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na rede regular de ensino;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 825, de 26 de junho de 2.026, que institui as diretrizes e procedimentos para a organização e oferta do atendimento educacional especializado (AEE) na rede municipal de ensino e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Sericita, a Equipe Multiprofissional de Apoio à Educação Inclusiva (EMPAEI), com o objetivo de subsidiar, orientar e apoiar a implementação e o aprimoramento da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva na Rede Municipal de Ensino e a melhoria da oferta do AEE – Atendimento Educacional Especializado.
Art. 2º A EMPAEI será composta pelos seguintes profissionais, pertencentes ao quadro de servidores efetivos e/ou contratados da Prefeitura Municipal de Sericita:
I – Adriana da Silva Barbosa, Psicóloga – CRP nº 04/27941;
II – Fernanda Kellen Soares Cardoso, Psicóloga – CRP nº 04/83785;
III – Grasiele De Lima M Moreira, Psicopedagoga – Matrícula nº 961;
IV – Alessandra Camini Mendes, Psicopedagoga – Matrícula nº 1950;
V Hellen Cristina De Araújo Souza Abreu, Assistente Social – CRESS nº do registro 18698;
VI – Ione Mariano de Queiroz, Supervisora – Matrícula nº 53;
VII – Cheila Miranda da Silva Delfino, Supervisora – Matrícula nº 1392;
VIII – Alexandra Rodrigues dos Reis Cardoso, Supervisora – Matrícula nº 1025;
IX – Luciana Clemente da Fonseca Silveira Rosa, Supervisora – Matrícula nº 153;
X – Iris Aparecida de Abreu Miranda, Diretora – Matrícula nº 55;
XI – Maria Meires Gomes Oliveira, Diretora – Matrícula nº 648;
XII – Genilda Martins da Silveira Gomes, Diretora – Matrícula nº 1956;
XIII – Leandra Silvino Lopes Gomes, Diretora – Matrícula nº 720;
XIV- Lucimar Fialho De Souza, Professora Sala de Recursos - Matrícula nº 71;
XV - Claudiane Mirian Netto Reis, Professora Sala de Recursos - Matrícula nº 23;
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da EMPAEI será exercida pela Sra. Alessandra Camini Mendes designada no inciso XV deste artigo.
Art. 3º. São atribuições da Equipe Multiprofissional de Apoio à Educação Inclusiva (EMPAEI):
I – Analisar preliminarmente as avaliações pedagógicas e/ou relatórios pedagógicos dos alunos, encaminhados pelas unidades escolares, para fins do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em classes comuns da rede regular de ensino, incluindo o conteúdo das respectivas solicitações de atendimento, a fim de apurar o profissional ou a área de conhecimento mais indicada para o atendimento inicial e o suporte necessário;
II – Auxiliar a Secretaria Municipal de Educação e as respectivas escolas da rede municipal na elaboração do Plano de AEE da rede para cada ano letivo, considerando as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação inclusiva;
III – Prestar apoio técnico e metodológico na implementação e execução das rotinas e procedimentos para a realização dos Estudos de Casos nas unidades escolares, conforme preconizado pela Lei Brasileira de Inclusão e pelo Manual de Atuação do Ministério Público, visando à identificação de barreiras e à promoção da autonomia dos estudantes;
IV – Colaborar e orientar na elaboração e execução dos Planos Individualizados de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), assegurando que contemplem estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas que visem à eliminação das barreiras e ao pleno acesso ao currículo e à participação dos alunos;
V – Requisitar, quando necessário e de forma complementar, para subsidiar a análise pedagógica e a elaboração do PAEE, a avaliação de profissional médico neuropediatra ou de outras especialidades médicas, ressaltando que tal avaliação não constituirá condição prévia ou obrigatória para o acesso, matrícula ou continuidade dos serviços educacionais;
VI – Promover a articulação entre os diversos serviços educacionais, de saúde e assistência social, visando a uma abordagem integral e intersetorial para o desenvolvimento e a inclusão plena dos estudantes.
Art. 4º. A Equipe Multiprofissional deverá atuar em regime de colaboração com as equipes pedagógicas das escolas, os professores do AEE, os profissionais de apoio escolar, os familiares e os próprios estudantes, promovendo a formação continuada e a troca de experiências para o aprimoramento das práticas inclusivas na rede.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Sericita/MG, 29 de julho de 2.026.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:ECD7C9E3