ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 044, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR 044, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

 

“Cria as gratificações por funções na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itanhandu, e dá outras providências”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 37X da Constituição Federal com o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º: Ficam criadas e incluídas, aos servidores ativos do quadro Estatutário da Câmara Municipal de Itanhandu, as seguintes gratificações por função:

Pregoeiro

Tesoureiro

Controlador Interno

Agente de Contratação

 

Parágrafo único: As atribuições e responsabilidades das funções previstas estão definidas no anexo 3, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º: O impacto orçamentário que consta no Anexo I é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º: As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário, sendo que os valores expressos no Anexo II dessa Lei serão reajustados, na mesma data e nos mesmos índices da revisão ou reajuste que for concedido aos servidores municipais.

 

Art. 4º: Os servidores comtemplados por esta Lei desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo vedado o acúmulo desta gratificação com o recebimento de qualquer outra gratificação.

 

Parágrafo Único: O servidor que ocupar a função de Agente de Contratação ou Pregoeiro, deverá receber uma única gratificação, podendo optar pelo maior valor.

 

Art. 5º: A gratificação referida nesta Lei, será identificada em separado do vencimento, só devida durante o exercício da função, observado o disposto nos parágrafos anteriores, não se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito.

 

Art. 6º: A função de controlador interno deverá ser ocupada, obrigatoriamente, por um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

 

Art. 7º: A função do agente de contratação e do pregoeiro deverão ser ocupadas, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

 

Art. 8 °: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 03 de abril de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:ECDE3892