ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1119 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 1119 DE 29 DE SETEBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Berilo para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 1076/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
O povo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$124.256,17 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Seis Reais e Dezessete Centavos), nas dotações abaixo especificadas.
11 – SEC. MUN. CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.01– SEC. MUN. CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.01.01 – SEC. MUN. CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.01.01.13.392.0020.2122 – Manut. Serv. Culturais – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS. Fonte 1715000000 R$88.433,12
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS. Fonte 1716000000 R$35.823,05
TOTAL DO CRÈDITO ESPECIAL R$ 124.256,17
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme disposto no item II, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recurso, as dispostas no § 1° inciso I, II e III do artigo 43 da Lei 4320/64
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1076/2021 – Plano Plurianual do Município de Berilo, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando a seguinte alteração
Programa: 20 - CIDADE CULTURAL
Ação: 2122 - Manut. Serv. Culturais – LC 195/2022 – Paulo Gustavo
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2023 |
Pleno Funcionamento |
Percentual |
100 |
124.256,17 |
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Berilo, 29 de setembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:ECEB6B50