ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRAS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRAS
ERRATA – CONTRATO ADMINISTRATIVO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRAS – FUMSAT A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRAS – FUMSAT, inscrita no CNPJ nº 18.134.122/000136, torna pública a presente ERRATA, para correção de erro material constante do instrumento contratual celebrado com BORGES DE MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 49.826.306/0001-90, decorrente do Processo Administrativo nº 10/2026 e da Inexigibilidade nº 02/2026. Onde se lê: “CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026” Leia-se: “CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026” A presente correção decorre de mero erro material de numeração, não importando alteração do objeto, das partes, do valor, do prazo, das obrigações assumidas ou de quaisquer outras condições originalmente pactuadas. O instrumento permanece vinculado ao Processo Administrativo nº 10/2026 e à Inexigibilidade nº 02/2026, conforme consta expressamente de seu preâmbulo. Contrato Consultoria Jurídica -… A retificação encontra fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual registros que não caracterizem alteração do contrato podem ser formalizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. A correção da numeração, por não modificar o conteúdo obrigacional da avença, possui natureza meramente formal e saneadora. Determina-se, ainda, que a presente errata seja divulgada nos mesmos meios oficiais utilizados para publicidade do contrato e que, quando cabível, seja promovida a correspondente atualização no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em observância aos deveres de publicidade e transparência previstos na Lei nº 14.133/2021. A própria cláusula décima quinta do contrato prevê sua divulgação no PNCP, no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial. Contrato Consultoria Jurídica … A Lei nº 14.133/2021 estabelece a divulgação dos contratos no PNCP e disciplina os prazos aplicáveis às contratações diretas. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do instrumento contratual. Teixeiras/MG, 30 de setembro de 2026. PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA Presidente Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras – FUMSAT Referência correta para todos os efeitos: Contrato Administrativo nº 02/2026 Processo Administrativo nº 10/2026 Inexigibilidade nº 02/2026


Publicado por:
Juda Machado Ramos Mol
Código Identificador:ECEEBB16