ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 488, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

Lei nº 488, de 11 de abril de 2022.

 

“Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse financeiro mensal, em espécie, ao CONSEP, no valor equivalente até 50% do valor total do Convênio Nº 09/2021, sem gerar aumento de despesa para o Município e dá outras providências”

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse financeiro mensal, em espécie, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) com Sede no Município de Ubaí ou na Sede da Comarca em Brasília de Minas, no valor equivalente até 50% (cinquenta por cento) da parcela mensal dividida em partes iguais, considerando o valor total do Convênio Nº 09/2021, vigente celebrado entre Prefeitura Municipal e Polícia Militar, para pagamento de despesas emergenciais e contratação de serviços em benefício do Grupamento da Polícia Militar de Ubaí, descontados do Citado Convênio, sem gerar aumento de despesa para o Município.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios de repasse financeiro junto ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) do Município ou da Sede da Comarca, com finalidade de investimento, aquisição de produtos e serviços para melhoria na estrutura da Segurança Pública do Município de Ubaí/MG.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí (MG), 11 de abril de 2022.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:ECFCE0F0