ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 31 DE MARÇO DE 2025.

Praça Santa Rita nº 288 – Centro – Miradouro – Minas Gerais

TEL. (032) 3753-1160 - CEP 36893-000

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 31 DE MARÇO DE 2025.

 

“Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Comissionadas e da Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada o Cargo Comissionado de livre nomeação e exoneração, Coordenador do Serviço de Pronto Atendimento, com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Quadro 03 – Grupo de Chefia, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:

Parágrafo Único – As atribuições do cargo de Coordenador do Serviço de Pronto Atendimento são aquelas previstas para os ocupantes de cargos de Coordenador de Serviços I, II, e III e será exercido especificamente no Serviço de Pronto Atendimento.

 

Art. 2º - Fica extinta 01(uma) vaga do cargo de Coordenador de Serviço I, constante do Anexo I Quadro 03 – Grupo de Chefia, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:

 

Art. 3º - Ficam alteradas as especificações do cargo de “Farmacêutico” constante do Anexo II, Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Miradouro, Grupo de Nível Superior de Escolaridade, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, ficando extintas 02 vagas.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as especificações do cargo de “Auxiliar de Saúde” constante do Anexo IV, Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Miradouro, Grupo de Nível Médio e Técnico de Escolaridade, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007;

Art. 5º - Ao servidor designado para exercer a função de Responsável Técnico da Unidade Municipal da Rede Farmácia de Minas será concedido gratificação, a ser fixada em Decreto, limitada ao valor repassado pelo Estado de Minas Gerais para tal finalidade.

 

Art. 6º. Os Anexos I – Cargo de Provimento em Comissão; II - Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Miradouro, Grupo de Nível Superior de Escolaridade; e IV - Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Miradouro, Grupo de Nível Médio e Técnico de Escolaridade, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 31 de março de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Venctos

Modalidade de Recru- tamento

Jornada de Trabalho

Escolaridade Mínima Exigida

Secretário(a) Municipal de Administração

DS 03

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social

DS 04

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Educação

DS 05

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal Saúde

DS 06

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

DS 07

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo

DS 08

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Obras

DS 09

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) de Governo

DS 10

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer

DS 11

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Secretário(a) Municipal da Fazenda

DS 12

01

CC 01

Amplo

Dedicação Exclusiva

Nível Médio

Advogado Geral do Munícipio

DS 13

01

CC 10

Amplo

20 horas semanais

Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área pública.

Total Parcial

 

11

 

 

 

 

 

02 – GRUPO DE ASSESSORIA - GAS

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Venctos

Modalidade de Recru- tamento

Jornada de Trabalho

Escolarida de Mínima Exigida

Assessor de Gabinete I

AS 02

02

CC 06

Amplo

30 h

Nível Médio

Assessor de Gabinete II

AS 03

01

CC 03

Amplo

30 h

Nível Médio

Diretor de Tesouraria

AS 13

01

CC 11

Amplo

30 h

Nível Médio

Assessor Juridico

AS 14

02

CC 08

Amplo

20 h

Restrito a Nivel Superior em direito e registro no Orgão de Classe Competente

Assessor de Secretaria Municipal

 

08

CC 03

Amplo

30 h

Ensino Fundamenta l Completo

Total Parcial

 

14

 

 

 

 

 

03 – GRUPO DE CHEFIA - GCH

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Venctos

Modalidade de Recru- tamento

Jornada de Trabalho

Escolaridad e Mínima Exigida

Diretor de Departamento

CH 07

09

CC 07

Amplo

30 h

Nivel Médio

Chefe de Divisão

CH 01

10

CC 09

Amplo

30 h

Ensino Fundamental Completo

Coordenador do PSF

CH 02

01

CC 07

Amplo

30 h

Nivel Superior com formação em Enfermagem

Coordenador do CRAS

CH 03

01

CC 07

Amplo

30 h

Nível Médio

Chefe de Seção

CH 04

17

CC 05

Amplo

30 h

Ensino Fundamental Incompleto

Coordenador de Serviços

CH 08

09

CC 06

Amplo

30 h

Nível Médio

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

CH 09

01

CC 07

Amplo

30 h

Nivel Médio

Coordenador Técnico das Estratégias de Saúde Bucal

CH 11

01

CC 06

Amplo

20 h

Nivel Superior com formação em Odontologia

Coordenador Técnico do Centro de Convivência e Cultura da Rede de Atenção Psicossocial

CH 12

01

CC 07

Amplo

30 h

Nivel Superior

Agente de Contratação

CH 13

01

CC 11

Restrito ao quadro de servidores

30 h

Nivel Médio

Coordenadora de Serviço de Vigilância em Saúde

CH 14

01

CC06

Amplo

30 h

Nivel Superior com formação em Enfermagem

Coordenador de Serviços II

CH 15

03

CC 08

Amplo

30 h

Nível Médio

Coordenador de Serviços III

CH 16

01

CC12

Amplo

30 h

Nível Médio

Coordenador do Abrigo Institucional Cantinho Acolhedor

CH 17

01

CC 11

Amplo

30 h

Nivel Médio

Coordenador do Serviço de Pronto Atendimento

CH 17

01

CC 11

Amplo

30 h

Nivel Médio

Total Parcial

 

57

 

 

 

 

Total Geral

 

82

 

 

 

 

 

ANEXO II

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO II-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Advogado

NS01

1

NS12

NS12 A NS47

20H

Bioquímico

NS02

2

NS12

NS12 A NS47

20H

Contador

NS03

1

NS100

NS100 A NS135

30H

Enfermeiro

NS04

5

NS12

NS12 A NS47

40H

Engenheiro Civil

NS05

1

NS12

NS12 A NS47

20H

Médico

NS06

12

NS12

NS12 A NS47

20H

Nutricionista

NS07

4

NS12

NS12 A NS47

20H

Assistente Social

NS08

8

NS12

NS12 A NS47

20H

Odontólogo

NS09

15

NS12

NS12 A NS47

20H

Psicólogo

NS10

7

NS12

NS12 A NS47

20H

Fisioterapeuta

NS11

7

NS12

NS12 A NS47

20H

Farmacêutico

NS12

2

NS70

NS70 A NS105

40H

Engenheiro Agrônomo

NS13

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Veterinário

NS14

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Tesoureiro

NS15

1

NS12

NS12 A NS47

30H

Fonoaudiólogo

NS16

3

NS12

NS12 A NS47

20H

Terapeuta Ocupacional

NS17

3

NS12

NS12 A NS47

20H

Enfermeiro PSF

NS18

5

NS31

NS31 A NS67

40H

Odontólogo PSF

NS19

4

NS01

NS01 A NS37

40H

Educador Físico

NS20

1

NS01

NS01 A NS37

20H

Psicólogo II

NS21

2

NS70

NS70 A NS105

40H

Médico Cardiologista

NS22

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Pediatra

NS23

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Ginecologista Obstetra

NS24

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Médico Clínico Geral

NS25

2

NS12

NS12 A NS49

20H

Fiscal de Vigilância Sanitária I

NS26

1

NS31

NS31 A NS67

40H

TOTAL

 

97

 

 

 

 

ANEXO IV

MUNICÍPIO DE MIRADOURO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE

REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO IV-A

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

Agente Administrativo

NMT01

17

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Secretaria

NMT02

6

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Técnico de Enfermagem

NMT03

19

NMT03

NMT03 A NMT40

40H

Auxiliar de Serviço Público

NMT04

20

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Biblioteca

NMT05

2

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Saúde

NMT06

30

NMT32

NMT32 A NMT60

40H

Auxiliar de Laboratório

NMT07

2

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Auxiliar de Odontologia

NMT08

10

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Desenhista Projetista

NMT09

1

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Digitador

NMT10

2

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Mestre de Obras

NMT11

2

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Telefonista

NMT12

4

NMT03

NMT03 A NMT40

30H

Fiscal de Postura

NMT13

2

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Fiscal de Tributos

NMT14

2

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Secretário Escolar

NMT15

7

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico Administrativo

NMT16

20

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico Agrícola

NMT17

2

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico em Pecuária

NMT18

2

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico em Laboratório

NMT19

1

NMT10

NMT10 A NMT47

30H

Técnico em Contabilidade

NMT20

1

NMT20

NMT20 A NMT57

30H

Guarda Municipal

NMT21

15

NMT01

NMT01 A NMT37

40H

Agente Comunitário de Saúde

NMT22

27

NMT02

NMT02 A NMT38

40H

Agente de Combate a Endemias

NMT23

6

NMT02

NMT02 A NMT38

40H

Fiscal de Vigilância Sanitária II

NMT24

1

NMT10

NMT10 A NMT47

40H

Cuidador Social

NMT25

8

NMT10

NMT10 A NMT47

44H

Monitor Escolar

NMT26

12

NMT01

NMT01 A NMT37

44H

TOTAL

 

218


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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