ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 838/2020

LEI N.º 838/2020.

 

Altera a Lei 834, de 2 de março de 2020, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Lagoa dos Patos para o exercício financeiro de 2020 e atualizou a Lei Municipal nº 770, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17.03.1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Os artigos 1º e 4º., da Lei Municipal no. 834, de 2 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2020 no valor de R$ 456.964,51 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), nas dotações abaixo especificadas:

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

09.01.03.15.451.0072.1067 Const.Pav/Calcamento em Vias Publicas e Logradouros

44905100 Obras e instalações................fonte 250 valor 250.000,00

08.01.03. 8.541.0063.1125 Construção da Usina de Triagem e Compostagem –UTC

44930000 Aplic. Dir. C/consorcio Ente Participantes fonte 250 valor 40.000,00

03.01.01.09.271.0000.1123 Amortização parcelamento de dividas previdenciárias-Cessão Onerosa

46907100-Princ.divida cont.Resg. 260Trf União Parc. Bonus As Cont. Part. Prod. R$100.000,00

03.01.01.09.271.0000.1124 Encargos sob parcelamento de Dividas Prev. Cessão Onerosa

3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$5.000,000

04.01.02.09.272.0044.2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais – Cessão Onerosa

31901300 –obrigações patronais 260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod R$61.964,51

TOTAL R$456.964,51”

 

“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal no. 770/2017, que trata do Plano Plurianual do Município de Lagoa dos Patos, para o quadriênio 2018/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

PROGRAMA: 0072

AÇÃO: 1067 Const.Pav/Calcamento em Vias Públicas e Logradouros

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

RUA PAVIMENTADAS

PERCENTUAL

100

R$250.000,00

 

PROGRAMA: 0044

AÇÃO: 2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais – Cessão Onerosa

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

R$61.964,51

 

PROGRAMA: 00-

AÇÃO: 1123 Amortização parcelamento de dividas previdenciárias-Cessão Onerosa

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

R$100.000,00

 

PROGRAMA: 00-

AÇÃO: 1124 Encargos sob parcelamento de Dividas Prev. Cessão Onerosa

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

OBRIGAÇÕES Á PAGAR

PERCENTUAL

100

R$5.000,00

 

PROGRAMA 0063

AÇÃO: 1125 Construção da Usina de Triagem e Compostagem –UTC

 

EXERCICIO

PRODUTO

UNID.MEDIDA

META FISICA

META FINANCEIRA

2020

USINA DE TRIAGEM

UNIDADE

1

R$40.000,00”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos, 26 de maio de 2020

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Carlos Samuel Cardoso Reis
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