ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE DISPENSA
01 – DO OBJETO: Constitui objeto desta dispensa de licitação a: CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLAVEIS OU REUTILIZÁVEIS EM ÁREAS COM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO, FORMADAS EXCLUSIVAMENTE DE PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA RECONHECIDOS PELO PODER PÚBLICO COMO CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O USO DE EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS, AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG, conforme segue:
02 – DOS PREÇOS
O valor global a ser pago pela referida contratação será de R$ 83.590,32 (oitenta e três mil, quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos)..
03 – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
O pagamento dos valores devidos pelo fornecimento dos itens objeto deste Termo de Referência será efetuado pelo Município, até 15 (quinze) dias, a partir da data da apresentação, pela Contratada, da Nota Fiscal e/ou Fatura e após confirmação dos fornecimentos pelos responsáveis da Secretaria Solicitante, caso não haja nenhuma irregularidade ou até que a mesma seja sanada..
04 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 10.1.1.20.122.2.2099.33903900 -Manut. Ativid. Administrativa. Sec. Des. Rural e Meio Ambiente - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - Ficha: 1183
05 – RAZÕES
A implementação de sistema eficiente de coleta seletiva de resíduos sólidos no município de Francisco Sá-MG visa a valorização dos catadores de matérias recicláveis em estado de vulnerabilidade e a redução do impacto ambiental e a promoção da conscientização da população sobre a importância da separação adequada dos materiais recicláveis. Será escolhido o fornecedor na condição da sua capacidade técnica e operacional para prestação de serviço de triagem, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos potencialmente reutilizáveis e/ou recicláveis secos provenientes dos serviços de coleta seletiva pública no município de Francisco Sá-MG, em conformidade com art. 75, inciso IV, alínea J, – da Lei Federal n.º 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis.
DECISÃO: Encaminho ao Sr. José Messias Pereira Durães, Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ordenador de despesas, a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea J, da Lei 14.133/21; Decretos 4.303/2025; Decretos 4.320/2025 e demais legislações vigentes e pertinentes à matéria, para contratação da empresa ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE FRANCISCO SA- ACRBREJO, inscrita no CNPJ sob o nº 63.458.978/0001-11, sediada à Rua Rio Grande do Norte, Nº 784, Bairro João Gonçalves, nesta Cidade de Francisco Sa-MG; submeto o ato à autoridade superior para ratificação.
Francisco Sá, 12 de março de 2026.
ALEX SANDER ROCHA AGUIAR
Agente de Contratação
Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:ED0CCE6D