ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2017

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de doação de lotes para regularização de imóveis e dá outras providências”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de imóvel de propriedade do Município a particulares que tenham sido contemplados, com promessa de doação, e estejam na posse do imóvel.

 

§ 1º - A escritura só poderá ser outorgada em nome do contemplado, mediante apresentação de cópia dos documentos pessoais.

 

§ 2º- As escrituras outorgadas no período de 10 (dez) de janeiro de 2017 a 30 (trinta) de dezembro de 2020 não conterão em seu conteúdo o disposto no Parágrafo Único do Art- 6º, no Art- 7º e Art. 8º , todos da lei 918/2002 e seus parágrafos acrescentados pela lei 1195/2013.

 

Art. 2º- As despesas com escritura e transmissão da propriedade serão de responsabilidade do donatário, exclusivamente.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2017

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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