ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2016 a março de 2017.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº. 141, de 13 de novembro de 2013, ficam revisados no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
31901100 - Vencimentos e vantagens - pessoal civil / Ficha 004
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de maio de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:ED162FE2