ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COLETIVA DE INFRAÇÃO Nº 010 / 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COLETIVA DE INFRAÇÃO Nº 010 / 2026

 

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 5.905/2026, torna público que os proprietários, possuidores ou responsáveis pelos imóveis listados abaixo devem realizar a limpeza e conservação de terrenos não edificados situados no perímetro urbano, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da última publicação deste edital.

 

Total de notificações a serem publicadas: 89

 

Imóveis e responsáveis:

 

Nº/NOT

Proprietário/

Setor

Quadra

Lote

Endereço

Responsável

2116

ANNA PAULA COUTO CAMPOS

18

30

25

RUA RIO BRANCO

2117

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR

26

104

49

RUA PAPAGAIO

2118

ARNALDO TARCIZO DE SOUZA

17

53

330

RUA ESCRITOR MICHEL WADHY

2119

CARLOS MAGNO DE CASTRO FREITAS

39

13

25

RUA RODOLPHO LEMOS DE CASTRO

2120

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

25

AVENIDA ALTINO GUIMARAES

2121

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

45

AVENIDA ALTINO GUIMARAES

2122

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

65

AVENIDA ALTINO GUIMARAES

2123

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

85

AVENIDA ALTINO GUIMARAES

2124

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

141

AVENIDA ALTINO GUIMARAES

2125

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

188

RUA BENEDITO JOSE ESTEVES

2126

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

200

RUA BENEDITO JOSE ESTEVES

2127

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

212

RUA BENEDITO JOSE ESTEVES

2128

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

224

RUA BENEDITO JOSE ESTEVES

2129

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

236

RUA BENEDITO JOSE ESTEVES

2130

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

248

RUA BENEDITO JOSE ESTEVES

2131

CRIS-FAEL AGROPECUARIA LTDA -ME

13

30

260

RUA BENEDITO JOSE ESTEVES

2132

EURIPEDES BARSANULFO SANTOS

26

59

85

RUA ESPIRITO SANTO

2133

FERNANDA DORNELAS PANARELLI ANTONIO

39

23

188

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2134

FLAVIO DE OLIVEIRA

15

22

248

RUA JOAQUIM OTAVIO DE BRITO

2135

FLORADA AGRAPECUARIA LTDA

17

53

302

RUA ESCRITOR MICHEL WADHY

2136

FLORADA AGRAPECUARIA LTDA

17

53

316

RUA ESCRITOR MICHEL WADHY

2137

GERALDO ANTONIO DA CRUZ

26

47

363

RUA JOAO CUNHA

2138

GILBERTO CUNHA DE OLIVEIRA

13

29

199

RUA BENEDITO JOSE ESTEVES

2139

GIMENEZ MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

26

98

292

RUA GARÇA

2140

GIMENEZ MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

37

49

115

RUA REPUBLICA DO LIBANO

2141

GIMENEZ MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

37

49

127

RUA REPUBLICA DO LIBANO

2142

GIMENEZ MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

37

49

139

RUA REPUBLICA DO LIBANO

2143

GIMENEZ MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

37

49

383

RUA PORTUGAL

2144

GIMENEZ MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

37

49

371

RUA PORTUGAL

2145

GIMENEZ MARTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

37

49

359

RUA PORTUGAL

2146

HENRIQUE REGIS DA SILVEIRA

26

98

316

RUA GARÇA

2147

IMOBILIARIA CHAPARRAL LTDA

34

1

199

RUA CASIMIRO MARTINS DOS SANTOS

2148

IMOBILIARIA CHAPARRAL LTDA

34

1

211

RUA CASIMIRO MARTINS DOS SANTOS

2149

IMOBILIARIA CHAPARRAL LTDA

34

1

223

RUA CASIMIRO MARTINS DOS SANTOS

2150

IMOBILIARIA CHAPARRAL LTDA

34

2

401

RUA MARCELO BORGES EZEQUIAS CORREA BORGES FILHO

2151

IMOBILIARIA CHAPARRAL LTDA

34

2

414

RUA MARCELO BORGES EZEQUIAS CORREA BORGES FILHO

2152

IMOBILIARIA MORADA DO SOL LTDA

26

38

79

RUA ANA MARRA

2153

IMOBILIARIA MORADA DO SOL LTDA

26

42

20

RUA VALDEMIRA SERGIA SOARES

2154

IMOBILIARIA MORADA DO SOL LTDA

26

42

32

RUA VALDEMIRA SERGIA SOARES

2155

IMOBILIARIA MORADA DO SOL LTDA

26

42

180

RUA MARIA MARQUES SILVEIRA

2156

IMOBILIARIA MORADA DO SOL LTDA

26

42

102

RUA JESUS DELFINO GOMES

2157

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

12

138

RUA LEONCIO BATISTA CUNHA

2158

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

12

149

RUA LEONCIO BATISTA CUNHA

2159

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

12

159

RUA LEONCIO BATISTA CUNHA

2160

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

12

169

RUA LEONCIO BATISTA CUNHA

2161

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

21

29

RUA MARECHAL FLORIANO

2162

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

21

214

RUA LEONCIO BATISTA CUNHA

2163

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

21

227

RUA LEONCIO BATISTA CUNHA

2164

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

21

239

RUA LEONCIO BATISTA CUNHA

2165

INSTITUTO BIBLICO EDUARDO LANE

13

21

252

RUA LEONCIO BATISTA CUNHA

2166

JARDINS MONACO PATROCINIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

48

44

35

RUA NICANOR VALENTIM

2167

JARDINS MONACO PATROCINIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

48

44

432

RUA NICANOR VALENTIM

2168

JARDINS MONACO PATROCINIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

48

46

62

RUA NADIM ANTONIO JOSE ISAAC

2169

JARUDORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

47

21

390

RUA JOEL MOREIRA

2170

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

2

21

152

RUA GERVASIO MARQUES DA SILVEIRA

2171

JOEL FERREIRA DE BRITO

39

21

25

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2172

LIDIA TEIXEIREIRA SILVA

48

16

155

RUA ADELIO NUNES CAIXETA

2173

LUCAS BONTEMPO

26

59

98

RUA ESPIRITO SANTO

2174

LUCAS VIEIRA DE CASTRO

39

23

200

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2175

LUISMAR VIEIRA REIS CASTRO

39

23

236

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2176

MAPA CONSTRUTORA LTDA

48

15

155

RUA JOAO ALVES DE SOUZA

2177

MAPA CONSTRUTORA LTDA

48

16

167

RUA ADELIO NUNES CAIXETA

2178

MAPA CONSTRUTORA LTDA

48

16

179

RUA ADELIO NUNES CAIXETA

2179

MAPA CONSTRUTORA LTDA

48

16

284

RUA NAZARÉ FERNANDES DOS REIS

2180

MARCIO VIEIRA SANTOS

28

30

87

RUA MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA

2181

MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS E SOUZA

39

17

40

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2182

MARIANA DO DIVINO PEREIRA

37

42

399

RUA ITALIA

2183

PATROCIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA

33

7

90

RUA MARIA FRANCA DE ARAUJO

2184

PATROCIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA

33

7

100

RUA MARIA FRANCA DE ARAUJO

2185

PAULO HENRIQUE FERRAZ ALVES

26

98

400

RUA GARÇA

2186

RODRIGO CESAR LIMA

34

40

158

ALAMEDA DOS BURITIS

2187

URBANIZA COMERCIO E CONSTRUÇOES LTDA- EPP

47

47

200

AVENIDA RADIALISTA PEDRO ALVES DO NASCIMENTO

2188

VALTEIR MARTINS DA CUNHA

2

3

25

RUA INFANTE VIEIRA DR

2189

VANDER NUNES ALVES

32

124

356

ALAMEDA DOS OITIS

2190

VANDER NUNES ALVES

32

124

344

ALAMEDA DOS OITIS

2191

VANDER NUNES ALVES

32

124

331

ALAMEDA DOS OITIS

2192

VANDER NUNES ALVES

32

124

306

ALAMEDA DOS OITIS

2193

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

19

100

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2194

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

19

500

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2195

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

19

800

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2196

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

20

350

AVENIDA GERSON BARBOSA

2197

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

23

80

AVENIDA JOAQUIM PEDRO BARBOSA

2198

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

23

93

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2199

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

23

105

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2200

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

23

117

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2201

VITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

39

23

129

RUA GERALDA FERREIRA ALVES

2202

WANDA NUNES

34

30

245

AVENIDA DAS ACACIAS

2203

WANDA NUNES

34

30

257

AVENIDA DAS ACACIAS

2204

WENCESLAU DE OLIVEIRA/ ESPOLIO

15

22

236

RUA JOAQUIM OTAVIO DE BRITO

 

Descrição das irregularidades:

 

Acúmulo de lixo e entulho;

Vegetação alta ou mato;

Acúmulo de água ou condições que favorecem a proliferação de vetores.

 

Fundamento legal: Lei nº 5.905/2026 – Arts. 3º, 4º, 5º , 7° , 8° e 9°.

 

Consequências do não cumprimento:

 

Multa de 1,5 UFM, ou 2,5 UFM em caso de reincidência;

Execução da limpeza pelo Município, com cobrança pelo serviço;

Inscrição em dívida ativa, caso não haja pagamento.

 

Divulgação: Este edital será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, garantindo ampla publicidade.

 

Data de envio para publicação: 22/10/2026.

 

LEANDRO JOAQUIM SILVA ANDRADE

Secretário Municipal de Planejamento Urbano


Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:ED25BF94