ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A sociedade lambariense protetora dos animais – slpan, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para a Sociedade Lambariense Protetora dos Animais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) na forma de incentivo financeiro destinado a manutenção de suas atividades.

 

Artigo 2° - A Sociedade deverá prestará contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.

 

Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número

0202 04 122 0003 2 193 3350 4200 (64).

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 16 de dezembro de 2015

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/2015

____________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:ED272236