ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A sociedade lambariense protetora dos animais – slpan, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para a Sociedade Lambariense Protetora dos Animais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) na forma de incentivo financeiro destinado a manutenção de suas atividades.
Artigo 2° - A Sociedade deverá prestará contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número
0202 04 122 0003 2 193 3350 4200 (64).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 16 de dezembro de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2015
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:ED272236