ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.037 DECLARA A DESNECESSIDADE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “OPERADOR DE PRÉ-MOLDADOS”, ESTABELECE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADOS NO REFERIDO CARGO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº. 8.11
DECRETO Nº 6.037
Declara a desnecessidade do cargo de provimento efetivo de “Operador de Pré-moldados”, estabelece o aproveitamento dos servidores efetivados no referido cargo com observância aos preceitos da Constituição Federal e na Lei Federal nº. 8.112/90 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelo Artigo 90, c.c. o disposto no § 3º do Artigo 118, todos da Lei Orgânica Municipal - LOM;
Considerando o fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município, caracterizando a desnecessidade do cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011;
Considerando que em função do fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município, o cargo de “Operador de Pré-moldados” foi colocado em extinção, conforme nova redação concedida ao Artigo 148-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, pela Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016;
Considerando o que preceitua o § 3º do Artigo 41 da Constituição Federal, o qual afirma que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Considerando que o Inciso VII do Artigo 8º da Lei Federal nº. 8.112/90, estabelece que o “aproveitamento” constitui uma das formas de provimento de cargo público;
Considerando que o § 3º do Artigo 37 da Lei Federal nº. 8112/90, preceitua que nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31 da referida Lei Federal;
Considerando a criação do cargo efetivo de “Auxiliar de Calceteiro”, conforme disposto no Artigo 2º da Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016, o qual possui vencimento, atribuições e carga horária compatíveis com o cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a desnecessidade do cargo efetivo de “Operador de Pré-moldados”, previsto no “Anexo V” da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, em função do fechamento da Fábrica de Blocos e Artefatos de Cimento do Município.
Art. 2º Fica estabelecido o aproveitamento dos servidores públicos efetivos aprovados em Concurso Público para o cargo de “Operador de Pré-moldados”, relacionados no Anexo I deste Decreto, no cargo de “Auxiliar de Calceteiro”, até a realização de Concurso Público para provimento das vagas existentes para o referido cargo, dispostas no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, conforme nova redação concedida através da Lei Complementar nº. 18/2016, de 21/07/2016.
Continua folha 02
DECRETO Nº 6.037
Folha 02
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de agosto de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als
Continua folha 03
DECRETO Nº 6.037
Folha 03
ANEXO I
|
Matrícula |
Nome |
Cargo |
Admissão |
|
1545 |
Anastácio Enéas Lino Junior |
Operador de Pré-moldados |
07/07/2000 |
|
1848 |
André Anízio Ribeiro |
Operador de Pré-moldados |
07/07/2000 |
|
3696 |
Carlos Renato Gonzaga |
Operador de Pré-moldados |
08/10/2007 |
|
1323 |
Carlos Roberto Isidoro |
Operador de Pré-moldados |
12/07/2000 |
|
1858 |
Cláudio Antunes da Silva |
Operador de Pré-moldados |
21/07/2000 |
|
0063 |
Cristiano Antônio Leite |
Operador de Pré-moldados |
07/07/2000 |
|
1703 |
Denílson Raimundo de Oliveira |
Operador de Pré-moldados |
07/07/2000 |
|
1755 |
Gilmar Lino de Araújo |
Operador de Pré-moldados |
07/07/2000 |
|
1855 |
Paulo Barbosa |
Operador de Pré-moldados |
12/07/2000 |
|
1554 |
Paulo Marciano |
Operador de Pré-moldados |
12/07/2000 |
|
1829 |
Ricardo Alexandre Lopes |
Operador de Pré-moldados |
07/07/2000 |
|
1889 |
Vitor Antônio Severino |
Operador de Pré-moldados |
07/07/2000 |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ED33EED0