ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIB. E TERMO DE FOMENTO 58-2026- ASSOC. VIRA LATAS DE RAÇA - 143.603,75 - LEI 2953
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 58/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA”
Ementa: Inexigibilidade de chamamento público Nº 58/2026 – Trata-se de justificativa de inexigibilidade realizada nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para realização de termo de fomento entre o Município de São Gotardo/MG e a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA. O presente projeto tem como objeto solicitar recursos financeiros para a execução de ações de bem-estar animal em São Gotardo, no âmbito da política municipal de meio ambiente. Os recursos ora solicitados terão como finalidade a manutenção de atividades contínuas de proteção, resgate, acolhimento, encaminhamento para atendimento veterinário e acompanhamento de animais em situação de rua, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado.
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com endereço na Rua Professora Maria Coeli Franco, nº 13, Centro, São Gotardo/MG, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SISMAM, Sr. DENER HENRIQUE DE CASTRO, nomeado por meio de Decreto nº 003/2025 no Diário Oficial do Município de São Gotardo, em 01/01/2025, portador da Carteira de Identidade nº MG-13.147.000, Órgão Expedidor SSP/MG e inscrito no CPF nº 063.525.416-66 , residente e domiciliado em São Gotardo; e ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA, Organização da Sociedade Civil, doravante denominada OSC, situada na Rua das Palmas, nº 425, bairro Mansões do Lago, município de São Gotardo/MG, CEP 38.800-000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.449.508/0001-41, neste ato representada por sua Presidente HELY CÁSSIA RIBEIRO, apresenta os relevantes fundamentos que justificam a inexigibilidade de chamamento público para escolha da Organização da Sociedade Civil, cujo objeto é o estabelecimento de cooperação mútua entre as partes para a manutenção de atividades de cuidados e proteção de animais resgatados e animais em situação de vulnerabilidade.
1. IDENTIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 58/2026
Tipo de parceria: Termo de Fomento
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.449.508/0001-41, representada por sua Presidente HELY CÁSSIA RIBEIRO, situada na Rua das Palmas, nº 425, bairro Mansões do Lago, município de São Gotardo/MG, CEP 38.800-000.
Valor do Termo de Fomento: R$ 143.603,75 ( cento e quarenta e três mil, seiscentos e três reais, e setenta e cinco centavos )
Gestor da Parceria: Débora Thais Silva Alves Araújo
Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de parceria a ser celebrada entre o Município de São Gotardo/MG e a Organização da sociedade civil: ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA, que será materializada pela assinatura do respectivo termo de fomento. O presente projeto tem como objeto solicitar recursos financeiros para a execução de ações de bem-estar animal em São Gotardo, no âmbito da política municipal de meio ambiente. Os recursos ora solicitados terão como finalidade a alimentação emergencial de animais em situação de rua e a vacinação contra doenças que os afligem.
2. DAS RAZÕES DE INEXIGIBILIDADE E DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público é realizada nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, que in verbis diz:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
[...]
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição, especialmente em casos de entidades privadas sem fins lucrativos que sejam únicas e comprovadamente aptas a desenvolver as atividades previstas no objeto da parceria e, no caso em tela, a parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil que está identificada expressamente na Lei Municipal nº 2953 de 10 de abril de 2026, sobre termo de fomento para fins de repasse de recurso de Emenda Impositiva .
Quanto à escolha da entidade, além de estar prevista em parecer específico, ela se justifica pelo fato da ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA ser a única entidade voltada à assistência ao desenvolvimento das ações de proteção de animais em situação de vulnerabilidade e resgatados, tendo seu enfoque na castração animal, promovendo atendimento veterinário aos que necessitarem, observando ainda potenciais procedimentos cirúrgicos, caso sejam necessários, ofertar medicação de animais doentes, alimentação, promoção de ações que resultem no acolhimento temporário ou adoção permanente de animais e na abordagem de conscientização da população sobre as variáveis que cercam a causa animal.
Diante das situações acima narradas, conclui-se que há inviabilidade de competição para a execução das atividades descritas, considerando a notória especialização da ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA e a inexistência de outras entidades aptas a desempenhar esse papel. Portanto, o Município de São Gotardo/MG está devidamente amparado para prosseguir com a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de termo de fomento com a Organização da Sociedade Civil em questão.
3. RECURSOS
Os recursos que serão destinados à Organização da Sociedade Civil estão adequados e compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, que estão em vigor no Município de São Gotardo/MG, conforme previsto no art. 15 e 16 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Termo de Fomento correrá por conta da seguinte dotação municipal:
Ficha 1251- - 02 010 003 10 305 0112 1629 33504100 1500
Fonte : 1500 - Valor: 143.603,75
Banco do Brasil Agência 0483-9 Conta 48.718-X / Caixa Econômica Federal Agência 1820-1 Conta 575211914-2
Repasse referente a Emenda Impositiva
Segue abaixo o quadro demonstrativo das emendas parlamentares, contendo a identificação dos vereadores autores das emendas e os respectivos valores destinados à execução da parceria :
Área Vereador Valor (R$)
Saúde Adriano Leonel de Andrade R$ 3.750,00; Carlos Alves de Camargos R$ 15.000,00; João Wilson de Camargos R$ 25.000,00; Leonardo Pompeu Madeira R$ 10.000,00; Marcos Paulo Ferreira de Souza R$ 41.500,00; Renê Luiz César Ferreira R$ 5.000,00; Rithelle Silva R$ 13.500,00; Roberto Carlos de Oliveira R$ 10.000,00; Silvério de Paula R$ 12.353,75; Waldemário de Sousa França Filho R$ 7.500,00 - Total Contribuição para a Associação Vira Lata... R$ 143.603,75
O valor total de R$ 143.603,75 ( cento e quarenta e três mil, seiscentos e três reais, e setenta e cinco centavos ) será repassado em 01 (uma) parcela, conforme disponibilidade financeira e orçamentária, respeitando as dotações orçamentárias, as ações articuladas e a Lei da Responsabilidade Fiscal.
Fica a Organização da Sociedade Civil obrigada a apresentar prestação de contas parcial, de maneira mensal, isso é, após o efetivo gasto do recurso na conta bancária, deverá apresentar os devidos comprovantes e notas fiscais em até 30 (trinta) dias. Ficando ainda ressalvado, que após a finalização do Termo de Fomento, a OSC deverá prestar contas em definitivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do término da parceria, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias com justificativa.
4. CONCLUSÃO
Com base no exposto e considerando a necessidade de fomentar atividades no município, bem como a relevância das ações desenvolvidas pela entidade em benefício da causa animal, entende-se legítima a celebração do Termo de Fomento com a Associação Vira Latas de Raça e considerando a importância do trabalho desenvolvido pela entidade, que atua na proteção, acolhimento, recuperação e promoção da adoção responsável de animais em situação de abandono e vulnerabilidade. A iniciativa contribui significativamente para o fortalecimento da causa animal no município, para a conscientização da população quanto à guarda responsável e para a redução do abandono e dos maus-tratos, promovendo ações de relevante interesse público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
São Gotardo/MG, 14 de agosto de 2026
DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAUJO
Secretária Municipal de Saúde
TERMO DE FOMENTO Nº 58/2026
Termo de Fomento que entre si celebram o município de São Gotardo/MG e a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA. O presente projeto tem por objeto a solicitação de recursos financeiros destinados à execução e manutenção de ações de bem-estar e proteção animal no Município de São Gotardo, no âmbito da política municipal de meio ambiente. Os recursos pleiteados serão aplicados na continuidade das atividades de proteção, resgate, acolhimento, encaminhamento para atendimento médico-veterinário e acompanhamento de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade, visando à promoção do bem-estar animal, à prevenção de maus-tratos e à melhoria da qualidade de vida dos animais assistidos, conforme as ações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado.
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, pessoa jurídica de Direito Público, , inscrita no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com endereço na Rua Professora Maria Coeli Franco, 13, Centro, São Gotardo/MG, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde DEBORA THAIS SILVA ALVES ARAUJO , nomeada por meio do Decreto nº 006/2025 no Diário Oficial do Município de São Gotardo, em 01/01/2025, portadora da Carteira de Identidade nº 12828044, Órgão Expedidor SSP/MG e inscrita no CPF nº 089.406.046-52, residente e domiciliada em São Gotardo e ASSOCIAÇÃO VIRA-LATAS DE RAÇA, organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada na Rua das Palmas, nº 425, Bairro Mansões do Lago, CEP 38.800-000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.449.508/0001-41, neste ato representada pela sua Presidente, HELY CASSIA RIBEIRO, residente e domiciliada na Rua das Palmas, nº 425, Bairro Mansões do Lago, Cidade de São Gotardo , CEP: 38.800-000, portadora da Carteira de Identidade nº MG-10.365.690 Órgão Expedidor SSP/MG, e CPF nº 048.726.276-01, ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento, decorrente da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 58/2026, tendo em vista o que consta do Processo n. 58/2026 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 220 de 10 de novembro de 2017, Lei Municipal nº 2953 de 10 de abril de 2026, que autorizaram o repasse financeiro à Organização da Sociedade Civil, e sujeitando-se, no que couber, ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e à Lei Orçamentária Anual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Fomento tem por objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre as partes para a manutenção de atividades de cuidados e proteção de animais resgatados e animais em situação de vulnerabilidade. O objeto do Termo de Fomento é de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
2.1 São obrigações comuns dos PARCEIROS:
I – Conjugar esforços e cooperar um com o outro para a plena realização do objeto;
II – Promover publicidade e transparência das informações referentes a esta parceria;
III – Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial; e
IV – Priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo;
2.2 São obrigações do MUNICÍPIO:
I – Transferir os recursos para a execução deste objeto;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
III – Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto;
IV – Promover a transferência dos recursos financeiros para conta bancária específica indicada pela OSC;
V – Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
VI – Publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial e respectivas alterações, se for o caso;
VII – Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC;
VIII – Elaborar parecer sobre a prestação de contas da OSC, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
IX – Aplicar as penalidades previstas neste instrumento;
X – Sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente à parceria aos integrantes da OSC;
XI – Designar o gestor da parceria e os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
2.3 São obrigações da OSC:
I – Responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Fomento, especificado no plano de trabalho;
II – Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
III – Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aos processos, documentos e informações relacionadas a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
IV – Divulgar esta parceria em seu sítio na internet, redes e mídias sociais digitais, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, conforme previsto no art. 11 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
V – Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;
VI – Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
VII – não remunerar com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; (b) servidor ou empregado público, inclusive que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais sujeitos a pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
VIII – Comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da administração pública municipal;
IX – Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela administração pública;
X – Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando vedada a redistribuição dos recursos à outra Organização da Sociedade Civil, congênere ou não;
XI – Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
XII – Comprovar todas as despesas por meio de nota fiscal eletrônica ou recibo de autônomo (RPA), ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;
XIII – Justificar o preço das despesas efetuadas, com entrega das cotações, pesquisa de preços e outros documentos pertinentes, para fins de comprovação de razoabilidade e compatibilidade com o mercado, par afins de aquisição de materiais e serviços.
XIV – Aplicar os recursos repassados pelo Município e os correspondentes à sua contrapartida, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;
XV – Comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, nesta efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo;
XVI – Não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução do presente objeto;
XVII – Ressarcir aos cofres públicos, ao final da parceria, o saldo remanescente oriundo das aplicações dos recursos financeiros;
XVIII – Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;
XIX – Comprovar de forma integral no final do Termo de Fomento todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;
XX – Manter-se adimplente com o Poder Público no que tange a prestação de contas de exercícios anteriores.
XXI – Manter sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada durante toda a vigência da parceria; e
XXII – Comunicar ao Município a substituição dos responsáveis pela OSC, assim como alterações em seu Estatuto;
XXIII – Apresentar até 10 (dez) dias, após o encerramento de cada trimestre, relatório sobre a execução da parceria, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados quantitativos e qualitativos alcançados.
XXIV – Prestar contas na forma fixada na Cláusula Sexta, mantendo a guarda dos documentos pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a sua apresentação;
XXV – Garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no Plano de Trabalho, se for o caso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O MUNICÍPIO transferirá à OSC o valor total de R$ 143.603,75 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos ), de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação previstos no Plano de Trabalho aprovado, anexo único deste instrumento, em conta corrente específica nº 52.840-4, Agência 0483-9, Banco do Brasil, de titularidade de OSC.
3.1 Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto não empregados na sua finalidade.
3.2 O repasse dos recursos financeiros a que se refere esta cláusula será efetuado conforme o seguinte planejamento:
Parcelas Valor Data estipulada
1 R$ 143.603,75 Setembro/2026
Valor Total R$ 143.603,75
3.3 Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, em conta corrente específica da parceria, isenta de tarifa bancária, em agência de instituição financeira autorizada, regulada ou supervisionada pelo Banco Central.
3.4 Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;
3.5 As despesas decorrentes da execução deste Termo de Fomento, ocorrerão à conta de recursos alocados no respectivo orçamento do MUNICÍPIO, na dotação orçamentária a seguir informada, ou suas equivalentes para os próximos exercícios financeiros:
Ficha 1251 - Dotação Orçamentária: 02 010 003 10 305 0112 1629 33504100
Fonte : 1500
Valor: R$143.603,75
Conta: Conta corrente: 48.718-X - Banco do Brasil S/A / 575211914-2 C.E.F
Repasse referente a Emenda Impositiva
Segue abaixo o quadro demonstrativo das emendas parlamentares, contendo a identificação dos vereadores autores das emendas e os respectivos valores destinados à execução da parceria :
Saúde Adriano Leonel de Andrade R$ 3.750,00; Carlos Alves de Camargos R$ 15.000,00; João Wilson de Camargos R$ 25.000,00;
Leonardo Pompeu Madeira R$ 10.000,00; Marcos Paulo Ferreira de Souza R$ 41.500,00; Renê Luiz César Ferreira R$ 5.000,00; Rithelle Silva R$ 13.500,00; Roberto Carlos de Oliveira R$ 10.000,00; Silvério de Paula R$ 12.353,75; Waldemário de Sousa França Filho R$ 7.500,00; Total – Contribuição para a Associação Vira Lata... R$ 143.603,75
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
4.1 Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho, nas hipóteses previstas na Lei nº 13.019/14, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
4.2 Toda movimentação de recursos no âmbito desta parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação eletrônica do beneficiário final. Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, por meio da Transferência Eletrônica Disponível – TED –, Documento de Ordem de Crédito – DOC –, PIX, débito em conta e boleto bancário, todos sujeitos à identificação do beneficiário final.
4.3 Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, excepcionalmente, poderá admitir a realização de pagamentos em espécie ou cheques nominais e cruzados, desde que devidamente justificado.
4.4 Os recursos transferidos pelo MUNICÍPIO não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência da parceria, permitido o pagamento de despesas após o término da parceria, desde que a constituição da obrigação tenha ocorrido durante a vigência da mesma e esteja prevista no plano de trabalho, sendo a realização do pagamento limitada ao prazo para apresentação da prestação de contas final.
4.4.1 O pagamento das verbas rescisórias da equipe de trabalho da organização da sociedade civil, poderá ser realizada ainda que após o término da execução da parceria, desde que provisionada e proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.
4.5 A OSC deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.
4.6 A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a OSC a participar de novos parceriais, acordos ou ajustes com a Administração Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE PELO VÍNCULO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO, FISCAL E COMERCIAL
5.1 A OSC é exclusivamente responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao seu funcionamento e ao adimplemento do termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO os respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição a sua execução.
5.2 A inadimplência da OSC em relação às obrigações previstas no item anterior não transfere ao MUNICÍPIO a responsabilidade por seu pagamento.
5.3 A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pelo MUNICÍPIO não gera vínculo trabalhista ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1 A prestação de contas tem por objetivo o controle de resultados e deverá conter elementos que permitam verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.
6.2 A prestação de contas do presente Termo de Fomento deverá ser de maneira parcial, de em carater mensal, isso é, após o efetivo gasto do recurso na conta bancária (data da saída do valor no extrato bancário), a OSC deverá apresentar os devidos comprovantes, notas ficais e afins em até 30 (trinta) dias. Ficando ainda ressalvado, que após a finalização do Termo de Fomento, a OSC deverá prestar contas em definitivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do término da parceria.
6.3 A OSC deverá apresentar, conforme previsto no plano de trabalho, relatório de execução do objeto, que deverá conter:
I – descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
II – demonstração do alcance das metas;
III – documentos de comprovação da execução das ações e do alcance das metas que evidenciem o cumprimento do objeto, definidos no plano de trabalho como meios de verificação, como listas de presenças, fotos, vídeos e outros;
IV – documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens ou serviços, quando houver;
V – relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;
VI – justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas.
6.3.1 O relatório de que trata este item deverá fornecer elementos para avaliação:
I – dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II – do grau de satisfação do público-alvo, quando pesquisado;
6.4 A OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da OSC e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.
6.4.1 No caso de pagamento encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao seu funcionamento e ao adimplemento do termo de Fomento, é obrigatória a apresentação de cópia dos comprovantes referentes aos pagamentos das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, ficando dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos.
6.5 A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
6.6 Nas parcerias com vigência igual ou superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de contas anual, exclusivamente com relação ao desenvolvimento de seu objeto, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.
6.5.1 A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias;
6.5.2 A prestação de contas consistirá na apresentação do relatório de execução do objeto, que deverá observar o disposto no item 6.3.
6.6 A OSC deverá apresentar a prestação de contas final, por meio de relatório final de execução do objeto, que deverá conter os elementos previstos no item 6.2, no prazo de até trinta dias, contado do dia seguinte ao término da vigência da parceria
6.6.1 Caso haja saldo não gasto, deverá ser apresentado na prestação de contas final o comprovante de recolhimento do saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei Federal nº 13.019/14, e eventual provisão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º e §4º do art. 44 do Decreto nº. 16.746/17 e o inciso I do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/14.
6.6.2 O MUNICÍPIO analisará a prestação de contas final em até noventa dias, contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto, prorrogável justificadamente por igual período.
6.6.3 A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Administração Pública Municipal deverá dispor sobre:
a) Aprovação da prestação de contas;
b) Aprovação da prestação de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as metas da parceria, estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano ao erário;
c) Rejeição da prestação de contas, quando houver omissão no dever de prestar contas, descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidas no plano de trabalho, desfalque ou desvio de dinheiro, bens valores e dano ao erário,m com a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
7.1 As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, diante do que deverão contemplar a análise das informações da parceria e da documentação técnica apresentada.
7.2 O MUNICÍPIO designará um gestor para realizar o acompanhamento e fiscalização desta parceria.
7.3 O MUNICÍPIO designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação para analisar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, que deverão ser por ela homologados.
7.4 O gestor emitirá Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada para homologação.
7.5 Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou não comprovação do alcance das metas, ainda que parcial, o gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar justificativa.
7.6 Nas hipóteses em que o monitoramento e avaliação da parceria constate a existência de evidências de irregularidades na aplicação de parcelas anteriormente recebidas; desvio de finalidade da aplicação dos recursos ou o inadimplemento da O.S.C. em relação a obrigações estabelecidas no presente Termo de Fomento; ou em que a O.S.C. deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos de controle interno ou externo, o MUNICÍPIO poderá reter as parcelas dos recursos financeiros destinados à O.S.C, até o saneamento das impropriedades constatadas;
7.7 Na hipótese de existência de irregularidade ou inexecução parcial do objeto, mesmo após a notificação da O.S.C. para saná-las, o relatório técnico parcial de monitoramento e avaliação poderá concluir pela rescisão unilateral da parceria, determinando a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada e, em não havendo a referida devolução, a instauração de tomada de contas especial.
7.8 O MUNICÍPIO deverá informar à Controladoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Município sobre as irregularidades verificadas nas parcerias celebradas.
7.9 A execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo MUNICÍPIO, pelos órgãos de controle e mecanismos de controle social previstos na legislação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
8.1 Caso a execução da parceria estiver em desacordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e ou com as normas e legislação vigente, o MUNICÍPIO poderá aplicar à OSC sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, na forma da Lei 13.019/2014, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório da OSC.
8.2 Nas hipóteses dos itens 12.2.1 a 12.2.4 da Cláusula Décima Segunda, a rescisão poderá levar à:
8.2.1 Suspensão temporária da participação em chamamento público, suspensão temporária para requerer credenciamento prévio, suspensão temporária do credenciamento prévio e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, por prazo não superior a dois anos;
8.2.2 Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público, declaração de inidoneidade para requerer credenciamento prévio, ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o MUNICÍPIO, que será concedida sempre que a O.S.C ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 8.2.1.
8.3 Na hipótese do item 12.2.2 dessa cláusula a rescisão deverá gerar apuração dos possíveis prejuízos gerados ao MUNICÍPIO.
8.3.1 Havendo constatação de prejuízo para o MUNICÍPIO, a OSC deverá ressarci-lo sob pena de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, pelo prazo máximo de dois anos;
8.3.2 Passado o prazo de dois anos e perdurando os motivos determinantes da punição, a OSC será declarada inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, até que ocorre o saneamento.
8.4 Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial providenciada pelo órgão competente do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
9.1 Obriga-se a OSC, em razão deste Termo de Fomento, a fazer constar identificação do MUNICÍPIO, nos formulários, cartazes, folhetos, anúncios e matérias na mídia, assim como produtos da parceria, tais como livros, relatórios, vídeos, internet e outros meios de divulgação, observando a legislação eleitoral vigente.
9.2 A utilização de logomarca, brasão ou demais símbolos do MUNICÍPIO deverão ser previamente autorizados pela Assessoria da Comunicação do Município.
9.3 A OSC compromete-se a publicar no seu sítio eletrônico oficial, quando houver, ou no sítio eletrônico público do Mapa das OSCs, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.
9.4 Fica vedada a utilização de símbolos partidários e ou de caráter eleitoral em qualquer material de divulgação.
9.5 O Município publicará o extrato do presente termo de fomento no Diário Oficial do Municipal e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
10.1 Este Termo de Fomento, terá vigência do dia 03 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, possibilitada a sua prorrogação, desde que justificada.
10.2 A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação fundamentada da OSC por meio de Termo Aditivo, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência, desde que não haja alteração de seu objeto.
10.3 A alteração do prazo de vigência do Termo de Fomento, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do MUNICÍPIO, será promovida “de ofício”, limitada ao período do atraso verificado, por meio de Termo de Apostila.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
11.1 Este Termo de Fomento, poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo, Certidão de Apostilamento e ajuste no Plano de Trabalho, devendo o respectivo pedido ser apresentado pela OSC com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
11.2 É vedada a alteração do objeto do Termo de Fomento, permitida a ampliação, redução ou exclusão de metas, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, desde que respeitados os limites legais e devidamente justificada e aprovada pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 É facultado aos PARCEIROS rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as respectivas condições, sanções e responsabilidades, estipulando-se prazo mínimo de antecedência para a comunicação dessa intenção, não inferior a 60 (sessenta) dias.
12.2 Esta parceria poderá ser rescindida quando:
12.2.1 Ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nela estabelecidas;
12.2.2 Quando a O.S.C. não sanar as impropriedades constantes do item 7.9 da cláusula sétima;
12.2.3 Pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que a torne formal ou materialmente inexequível;
12.2.4 For denunciada a qualquer tempo, por qualquer das partes mediante prévio aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS PERMANENTES E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Os materiais permanentes a serem adquiridos para a implementação das atividades especificadas na cláusula primeira deverão ser orçados e comprados pelo valor médio de mercado, tendo como norteador os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, sob pena de nulidade das despesas.
13.2 Fica desde já definida a titularidade da OSC. acerca dos bens permanentes adquiridos e ou produzidos em razão da execução deste Termo, podendo o MUNICÍPIO reavê-los, após a consecução completa do objeto ou em caso de confirmadas irregularidades, na hipótese de melhor atendimento ao interesse social.
13.2.1 Os materiais permanentes reavidos pelo MUNICÍPIO, serão retirados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da Rescisão dessa parceria.
13.3. É vedada a doação, venda, cessão, empréstimo, transferência ou qualquer outra transmissão de titularidade dos bens permanentes adquiridos e ou produzidos em razão da execução deste Termo;
13.4. Nas hipóteses de produção de bens de propriedade intelectual decorrente da execução do objeto desta parceria, a titularidade dos referidos bens será compartilhada pelos PARCEIROS, ficando sua utilização condicionada à celebração de instrumento próprio, observada a legislação vigente.
13.4.1. Nas hipóteses em que, em virtude da execução do objeto desta parceria, a OSC contratar quaisquer serviços dos quais decorram bens previstos no item
13.4.2. Fica a OSC obrigada a constar do contrato a ser celebrado, cláusula de cessão dos referidos direitos por parte de seu detentor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, fica eleito o foro da comarca de São Gotardo para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordados com os termos dessa parceria as partes firmam em 02 ( duas) vias de igual teor e forma o presente instrumento.
São Gotardo/MG, 03 de setembro de 2026
DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
HELY CASSIA RIBEIRO
Pres. da Associação Vira Latas de Raça
Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:ED3E6038