ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.628 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado como permanente no município de Leopoldina o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, que terá validade indeterminada.
Art. 2º A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente através da renovação de passe livre para uso de transporte público e/ou a apresentação de matrícula regular em escola pública ou privada realizada anualmente. Também poderá a declaração de vida ser considerada a cada 5 (cinco) anos, através da revalidação da carteira das pessoas TEA, determinada pela Lei Federal no 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion).
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, e se necessário, por meio de decreto.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:ED470FD0