ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.461, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$32.940,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Procuradoria Geral do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

13

Procuradoria Geral do Município

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Ação /Atividade

2106

Manutenção da Procuradoria Geral do Município

 

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização

32.940,00

Fonte de Recurso

2001001

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

Secretaria de Administração e Finanças

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

123

Administração Financeira

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Ação /Atividade

2058

Manutenção da Secretaria

 

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas Decorrentes de Contrato de Terceirização

32.940,00

Fonte de Recurso

2001001

Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de setembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:ED4E2E63