ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor R$516.670,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais).

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$516.670,00 (quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.

 

Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado da seguinte forma:

 

I – até o dia 28 de março de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

II– até o dia 28 de abril de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

III – até o dia 28 de maio de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

IV - até o dia 28 de junho de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

V – até o dia 28 de julho de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

VI – até o dia 28 de agosto de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

VII – até o dia 28 de setembro de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

VIII – até o dia 28 de outubro de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

IX – até o dia 28 de novembro de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais);

 

X - até o dia 28 de dezembro de 2022 o valor de R$51.667,00 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais).

 

Artigo 3º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária 02.08.01.10.302.2004.2016.3.3.50.41.00.01.002 – Fonte 676.

 

Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 24 de fevereiro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:ED54DFF4