ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.754 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC Tupaciguara”, inscrito no CNPJ, sob o nº 14.752.886/0001-34, com sede na Rua Olegário Maciel, 01 – Centro, desta cidade.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 19 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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