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PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 08/2026 LEI Nº 13.019/14

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 08/2026

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 08/2026 com a entidade Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mato Dentro, com sede à Fazenda Mato Dentro, s/n, Bairro Rural Mato Dentro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.924.692/0001-71, o ajuste compreende o repasse de recursos provenientes de Emenda Popular, votada nos termos da Lei Orgânica Municipal, no valor de R$ 26.121,00 (vinte e seis mil cento e vinte e um reais), classificados como despesas de custeio, bem como de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a despesas de investimento, ambos com execução por prazo determinado.

O objetivo geral da parceria consiste em promover o fortalecimento institucional da associação, por meio de ações voltadas à melhoria da infraestrutura, à sustentabilidade, ao fomento do esporte e à valorização cultural. Como objetivos específicos, destacam-se:

Implantação de sistema de geração de energia solar, visando à eficiência energética e à redução de custos operacionais; Melhoria da estrutura física da sede da associação; Realização de manutenção e adequação da quadra esportiva; Apoio à realização de campeonato esportivo local, incentivando a prática esportiva na comunidade; Incentivo e preservação das manifestações culturais tradicionais, especialmente a Companhia de Reis. Sendo o valor igual ao montante de R$ 56.121,00 (cinquenta e seis mil e cento e vinte um reais)

 

Jacuí – MG, 05 de maio de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:ED6992A6