ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2017
Dispõe sobre estágio de estudantes junto à administração municipal de Quartel Geral.
O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Quartel Geral, através da administração direta ou indireta, poderá promover a realização de estágio , admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e frequentes a cursos vinculados à estrutura regular do ensino público e particular, de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e suas alterações.
§1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos de compromisso e ou convênio com as Instituições de Ensino Superior, para fins de estágio obrigatório de seus discentes, ou para o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
§2º- O estágio se dará diretamente em repartições da administração direta ou indireta do Município, e sob supervisão destas, ou mediante cessão a órgãos e Poderes com atuação que abranja o Município de Quartel Geral.
Art. 2º Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da administração municipal de Quartel Geral, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
§ 1º O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei.
§ 2º Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais, mediante supervisão de profissional da área do estagiário.
Art. 4º-A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, em casos de estágio obrigatório ou curricular.
Art. 5º-Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 7º A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do art. 10 da Lei Federal 11.788/2008, à exceção do previsto no §1º do referido dispositivo.
Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.
Art. 8º Fica garantida ao estagiário a concessão de auxílio-transporte quando residir em local situado fora do perímetro urbano do Município.
§ 1º O valor do auxílio-transporte será de R$ 50,00 (cinquenta reais), mensais.
§ 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão do valor do benefício do auxílio transporte.
Art. 9º O auxílio transporte será concedido somente a estudantes residentes no Município de Quartel Geral e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I - ser residente e domiciliado no município de Quartel Geral há, no mínimo, 01 (um) ano;
II - estar frequentando o curso técnico, educação profissional, ensino médio ou o superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Quartel Geral;
III - estar na condição de desempregado;
IV - não ter recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério socioeconômico do estudante, avaliado por assistente social do Município.
Art. 10. Não farão jus ao auxílio-transporte:
I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei.
Art. 11. O estudante somente receberá o valor do auxílio-transporte, mediante a apresentação do comprovante mensal do efetivo pagamento às empresas de transporte ou equivalente.
Art. 12. O auxílio-transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I - repasse do benefício para terceiros;
II - o beneficiário ou seus responsáveis adquirirem capacidade financeira suficiente para manutenção dos estudos;
II - quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
III - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 70%;
V - o beneficiário apresentar rendimento escolar abaixo da média;
VI - mudança de residência para outro Município;
VII- deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo único - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
Art. 13. A bolsa auxílio terá os seguintes valores, pra a jornada de 30 ( trinta) horas semanais:
I - estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional: R$ 300,00 (trezentos reais);
II - estudantes do Ensino Superior do 1º ao 5º período: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - estudantes do Ensino Superior do 6º ao 10º período: R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do benefício anualmente, com base no IPCA.
§ 2º O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo e do auxílio-transporte, em caso de relevante interesse público, ou falta de capacidade financeira e orçamentária para o programa.
Art. 14. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
Parágrafo único. O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
Art. 15. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 16. Para cada semestre, será assegurada a oportunidade de estágio de no mínimo 01(estudante) e no máximo 05 (cinco), por período, para cada disciplina.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral-MG, 17 de Outubro
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:ED72D3F5