ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, A SER IMPLEMENTADA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2025

 

Institui a política municipal de valorização da vida, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino do sistema municipal de educação.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a política municipal de valorização da vida, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino do sistema municipal de educação.

 

§ 1º A política instituída por esta lei abrangerá ações do município voltadas para a promoção da saúde emocional dos alunos e para a prevenção da violência autoprovocada.

 

§ 2º Para fins do disposto nesta lei, consideram-se formas de violência autoprovocada o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida, a tentativa de suicídio e o suicídio consumado.

 

Art. 2º São diretrizes da política de que trata esta lei:

 

I – desenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos;

 

II – fortalecimento da escola como um ambiente acolhedor, que ofereça à comunidade escolar espaços de expressão, protagonismo e inclusão;

 

III – promoção da paz no ambiente escolar, nos termos da Lei n.º 13.663, de 14 de maio de 2018;

 

IV – disseminação de informações sobre saúde mental que possibilitem a compreensão do sofrimento psicológico e da violência autoprovocada como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;

 

V – disponibilização de espaços de escuta e acolhimento das demandas emocionais dos alunos;

 

VI – envolvimento das famílias, apresentando-lhes informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psicológico de crianças e adolescentes;

 

VII – acompanhamento pelas equipes multiprofissionais previstas na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019;

 

VIII – articulação com a rede pública de saúde, para o atendimento dos alunos em sofrimento psicológico ou com risco de violência autoprovocada, quando for o caso;

 

IX – notificação dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, nos termos da legislação vigente.

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2025

Folha 02

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de abril de 2025.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 16/2025

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ED7B9399