ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.476 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE SÃO LOURENÇO, COMO FORMA DE COMBATE AOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.476
Dispõe sobre incentivos para pagamento de débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Lourenço, como forma de combate aos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de São Lourenço referentes às contas dos meses de março de 2020 até junho de 2021, não inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos com a isenção de que tratam os §1º e §2º deste artigo, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.
§ 1º. No que se refere às tarifas de água e esgoto, a isenção de que trata o caput deste artigo incidirá no valor das multas por atraso no pagamento, juros e correções monetárias das contas em atraso do período constante do art.1º.
§ 2º. No que se refere à taxa de coleta imobiliária de lixo, a isenção de que trata o caput deste artigo incidirá no valor das multas por atraso no pagamento e dos juros das contas em atraso do período constante do art.1º.
§ 3º. A isenção não incidirá nos débitos referentes a períodos anteriores e posteriores ao previsto no artigo 1º desta Lei.
§ 4º. A isenção de que trata este artigo não se acumula com outras previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.
§ 5º. Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já recolhidas.
§ 6º. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o usuário, pessoa física ou jurídica, deverá se inscrever no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, mediante requerimento protocolado na Seção de Contas e Consumos do SAAE, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento.
Art. 2º. O débito, correspondente às contas dos meses de março de 2.020 até abril de 2.021, sem prejuízo da isenção do artigo anterior, poderá ser pago em número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, correspondentes à quantidade de meses fixados pelo usuário no ato do parcelamento, desde que respeitado o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do UFM para cada parcela, conforme previsto no Decreto Municipal de nº. 5.971/2016.
Art. 3º. As condições, os procedimentos e a documentação necessária para o parcelamento serão as mesmas já disciplinadas no Decreto Municipal de nº. 5.971/2016, que estabelece o regulamento dos serviços prestados pelo SAAE.
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LEI MUNICIPAL Nº. 3.476
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Art. 4º. O não pagamento de 03 (três) parcelas, seguidas ou não, até a data de vencimento, implica na desistência do parcelamento, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Art. 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, implicando expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 6º. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito parcelado.
Art. 7º. As guias de recolhimento de tarifa de água e esgoto e de taxa de coleta imobiliária de lixo emitidas a partir da publicação desta Lei deverão conter texto informando os incentivos para pagamento de débitos nela previstos e os critérios para sua concessão.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.067/2021
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ED848A07