ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Administração e Fazenda;
a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico;
a consagração pela opinião pública da artista “Nanny People”;
a realização de pesquisas de artistas com data de apresentação disponível, num preço acessível aos cofres públicos e que atenderá as expectativas da administração e aos anseios da população;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Comissão de Contratações;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da artista “Nanny People”, para apresentação no Município de Botelhos/MG, no dia 12 de dezembro de 2025, com início previsto para as 20h, por ocasião de evento destinado aos servidores municipais. A apresentação consistirá em palestra show com duração mínima de 1h30, a ser realizada por meio da empresa NANY PEOPLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.507.656/0001-56, representada por Nanny People Cunha Santos
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 25 de novembro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação para a Contratação da artista “Nanny People” para apresentação no Município de Botelhos/MG, no dia 12 de dezembro de 2025, com início previsto para as 20h, por ocasião de evento destinado aos servidores municipais. A apresentação consistirá em palestra show com duração mínima de 1h30, a ser realizada por meio da empresa NANY PEOPLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.507.656/0001-56, representada por Nanny People Cunha Santos, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 181/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 27/2025.
Prefeitura de Botelhos, 25 de novembro de 2025.
Vanessa Araújo Pereira
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:ED84CA33