ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

 

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Administração e Fazenda;

a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico;

a consagração pela opinião pública da artista “Nanny People”;

a realização de pesquisas de artistas com data de apresentação disponível, num preço acessível aos cofres públicos e que atenderá as expectativas da administração e aos anseios da população;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Comissão de Contratações;

as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação da artista “Nanny People”, para apresentação no Município de Botelhos/MG, no dia 12 de dezembro de 2025, com início previsto para as 20h, por ocasião de evento destinado aos servidores municipais. A apresentação consistirá em palestra show com duração mínima de 1h30, a ser realizada por meio da empresa NANY PEOPLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.507.656/0001-56, representada por Nanny People Cunha Santos

E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

Prefeitura de Botelhos, 25 de novembro de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação para a Contratação da artista “Nanny People” para apresentação no Município de Botelhos/MG, no dia 12 de dezembro de 2025, com início previsto para as 20h, por ocasião de evento destinado aos servidores municipais. A apresentação consistirá em palestra show com duração mínima de 1h30, a ser realizada por meio da empresa NANY PEOPLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.507.656/0001-56, representada por Nanny People Cunha Santos, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 181/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 27/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 25 de novembro de 2025.

 

Vanessa Araújo Pereira

 

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:ED84CA33