ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 097 DE 01 DE JUNHO DE 2.026

“Dispõe sobre a autorização excepcional para pintura de vias públicas por munícipes em comemoração à Copa do Mundo de Futebol de 2026, estabelece critérios de segurança viária, restrições técnicas e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a tradição cultural brasileira de ornamentação e pintura de vias públicas por ocasião da realização da Copa do Mundo de Futebol;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar as manifestações festivas com a segurança do trânsito, a fluidez das vias e a integridade física dos pedestres e condutores, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997);

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe a colocação de inscrições na via pública que possam gerar confusão aos condutores ou comprometer a segurança do trânsito

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a pintura e a ornamentação de vias públicas locais por munícipes, em celebração à Copa do Mundo de Futebol de 2026, desde que observados as condições, os recuos e as restrições estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 2º Para a realização das pinturas, os moradores interessados deverão cadastrar uma solicitação simplificada junto ao Departamento de Trânsito, com antecedência mínima de 3 (três) dias, instruída com os seguintes dados e documentos:

 

I - indicação da rua e do trecho exato a ser pintado;

 

II - nome, documento de identidade e contato do munícipe responsável pela organização;

 

III - Termo de Compromisso e Responsabilidade devidamente assinado, garantindo a integridade do patrimônio público e a posterior limpeza da via.

 

Art. 3º Em estrita consonância com as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ficam estabelecidas as seguintes condições técnicas e proibições:

 

I - é expressamente proibida a pintura sobre qualquer sinalização de trânsito existente, incluindo faixas de pedestres, linhas de divisão de fluxo (amarelas ou brancas), setas direcionais, marcas de canalização e pintura de guias (meio-fio);

 

II - qualquer pintura ou ornamentação decorativa deverá guardar um recuo mínimo de 3 (três) metros de esquinas, cruzamentos, faixas de pedestres, ciclovias ou de placas de sinalização vertical;

 

III - as pinturas permitidas deverão restringir-se estritamente à manta asfáltica da pista de rolamento, sendo vedada a pintura de calçadas (passeios públicos), muros públicos ou pisos de praças;

 

IV - para a execução das pinturas, será permitida exclusivamente a utilização de tinta acrílica ou tinta látex para piso, devidamente diluídas em água, sendo expressamente proibido o uso de tintas a óleo, esmalte sintético, tintas automotivas, bem como substâncias refletivas, luminosas ou que possam causar ofuscamento à visão dos condutores;

 

V - é vedada a pintura em vias de grande fluxo de veículos, corredores de transporte coletivo ou vias arteriais do Município, limitando-se a autorização às vias classificadas como locais e residenciais;

 

VI - fica proibida a obstrução total ou permanente da via que impeça o tráfego de veículos de emergência (ambulâncias, viaturas policiais e Corpo de Bombeiros).

 

Art. 4º Os trabalhos de pintura deverão ser realizados sem interrupção total do trânsito, devendo a área ser devidamente sinalizada de forma temporária pelos próprios moradores durante a execução, a fim de evitar acidentes.

 

Art. 5º Eventuais danos causados ao patrimônio público ou à sinalização viária preexistente serão de responsabilidade exclusiva dos organizadores identificados no cadastramento, ensejando a obrigação de reparação ou indenização ao erário.

 

Art. 6º Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da participação do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2026 para que os responsáveis providenciem a remoção das pinturas e a limpeza da via, sob pena de a municipalidade realizar o serviço com a consequente cobrança dos custos respectivos dos organizadores, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

Art. 7º O descumprimento das regras deste Decreto ensejará a imediata suspensão da atividade, aplicação das penalidades cabíveis previstas no CTB (se configurada infração de trânsito) e a remoção das pinturas pela fiscalização municipal às custas dos responsáveis.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 01 de junho de 2.026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:ED895020