ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 201, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 26 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação.

 

“Art. 3º Integram o plano de carreira do magistério público do Município de Nova Ponte os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo I, organizados em níveis e classes.

 

§ 1º As classes constituem as linhas de progressão dentro de cada nível, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L.

 

§ 2º Os níveis são estruturados de acordo com o grau de escolaridade mínima exigida, segundo as seguintes prescrições:

 

I - Docentes:

 

a - (Revogado)

 

b - Nível II - professores com habilitação específica de ensino técnico (magistério) completo;

 

c - (Revogado)

 

d - Nível IV - professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena;

e - Nível V - professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena, com curso de especialização (pós-graduação lato sensu) no campo da educação;

 

f - Nível VI - professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena, com título de mestre ou doutor resultante de tese defendida no campo da educação.

 

II - Especialistas de Educação:

 

a) Nível I - licenciatura em pedagogia;

 

b) Nível II - licenciatura em pedagogia, com curso de pós-graduação lato sensu (especialista) no campo da educação;

 

b) Nível III - licenciatura em pedagogia, com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação;

 

c) Nível IV - licenciatura em pedagogia, com título de doutor, resultante de tese defendida no campo da educação.

 

III – Educadores

 

a) Nível I – escolaridade mínima correspondente ao ensino médio completo

 

§3º A comprovação da escolaridade será feita exclusivamente pela apresentação de cópia autenticada do diploma correspondente, expedido por instituição de ensino cujo curso ministrado for reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

§4º Para os ocupantes do cargo de Educador será exigido um curso de capacitação de no mínimo 120h para o atendimento à educação inclusiva.”

 

Art. 2º Tendo em vista as alterações constantes na presente Lei Complementar Municipal, fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 020, de 26 de dezembro de 2002, o qual passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 020, de 26 de dezembro de 2002, o qual passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de agosto de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:ED960DC6