ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 182/2026

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe conferem os artigos 58 e 95, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado pela Lei Municipal nº 4.624, de 06 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026; com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; com base na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e; considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Ribeirão das Neves;

 

DECRETA:

 

Art.1º Ficam abertos no orçamento do Município, para o exercício de 2026, os Créditos Suplementares para reforço da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

09.002.15.451.109.2822-3.3.90.30

1.750.000.0000

R$ 115.000,00

TOTAL

R$ 115.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face aos créditos de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:

 

RECURSOS

FONTE

VALOR

Excesso de Arrecadação

1.750.000.0000

R$ 115.000,00

TOTAL

R$ 115.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 22 de outubro de 2026.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

MARCELO FONSECA DA SILVA

Procurador-Geral do Município

 

MARCÍLIO RODRIGUES SOUSA

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:ED9E0509