ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XI – ENTIDADES DE SAÚDE:
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Hospital Imaculada Conceição |
R$ 4.513.832,48 |
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Irmandade de Santo Antônio de Curvelo |
R$ 1.330.126,71 |
Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.2166 |
Apoio a Entidade de Saúde - SUS |
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3.3.50.41.00-742 |
Contribuições |
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1.49.00 |
Transf. Rec. SUS A. Média Alta C. Amb. Hosp. |
R$ 281.441,28 |
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1.55.00 |
Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 502.558,72 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 16 de dezembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EDA5233D