ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

 

XI – ENTIDADES DE SAÚDE:

 

Hospital Imaculada Conceição

R$ 4.513.832,48

Irmandade de Santo Antônio de Curvelo

R$ 1.330.126,71

 

Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.2166

Apoio a Entidade de Saúde - SUS

 

3.3.50.41.00-742

Contribuições

 

1.49.00

Transf. Rec. SUS A. Média Alta C. Amb. Hosp.

R$ 281.441,28

1.55.00

Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 502.558,72

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 16 de dezembro de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EDA5233D