ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5774/2026

PORTARIA Nº 5774/2026

 

Nomeia Comissão Técnica de Avaliação para realização de Teste de Conformidade em procedimentos licitatórios e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 67 da Lei Orgânica Municipal,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação – CTA, destinada à realização de Testes de Conformidade em sistemas, softwares e soluções tecnológicas apresentados pelas licitantes vencedoras nos procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Rodeiro, sempre que tal exigência estiver prevista no respectivo edital.

 

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica de Avaliação os seguintes servidores:

I –Luciano Teixeira Ervilha, matrícula no 3139 – Presidente;

II – Amanda Costa Cruz, matrícula no 154 – Membro;

III – Marcia Aparecida Teixeira Gomes, matrícula no 139 – Membro;

IV - Vitória Andrade Silva, matrícula no 3157 – Membro;

V - Marcos Cezar Bastos, matrícula no 3184 – Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Avaliação:

I – realizar o Teste de Conformidade dos sistemas e softwares apresentados pelas licitantes vencedoras;

II – verificar a exatidão, cumprimento, compatibilidade e conformidade das funcionalidades demonstradas com as especificações mínimas estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do certame;

III – definir os requisitos técnicos que serão objeto de demonstração pela licitante;

IV – solicitar esclarecimentos técnicos ao representante da empresa durante a realização dos testes;

V – registrar em ata todas as ocorrências verificadas durante a sessão de avaliação;

VI – emitir parecer técnico conclusivo acerca da aprovação ou reprovação do sistema avaliado.

 

Art. 4º O Teste de Conformidade será realizado em local, data e horário previamente definidos pelo Pregoeiro ou Agente de Contratação, sendo os demais licitantes formalmente comunicados para, querendo, indicarem fiscal para acompanhamento dos trabalhos, observado o limite previsto no edital.

 

Art. 5º Durante a realização do Teste de Conformidade, somente os membros da Comissão Técnica de Avaliação poderão formular questionamentos ou solicitar esclarecimentos ao representante da licitante.

 

Art. 6º Encerrada a sessão de avaliação, os fiscais eventualmente presentes poderão apresentar memorial acerca da demonstração realizada, observado o prazo e as condições estabelecidos no edital.

 

Art. 7º Havendo apresentação de memorial pelos fiscais, a Comissão deliberará sobre a conformidade ou não do sistema após o encerramento do prazo concedido para sua apresentação, observados os prazos editalícios.

 

Parágrafo único. Não havendo manifestação dos fiscais, ou inexistindo fiscal presente à sessão, a Comissão poderá deliberar imediatamente após o encerramento dos trabalhos ou no prazo máximo estabelecido no edital.

 

Art. 8º O parecer técnico emitido pela Comissão Técnica de Avaliação subsidiará a decisão do Pregoeiro ou Agente de Contratação quanto à aceitação ou rejeição da solução apresentada pela licitante.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro/MG, 25 de junho de 2026. 

 

JOSE CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EDA773CE