ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.892, DE 27 DE MAIO DE 2026

"Dispõe sobre a aprovação da 9ª Alteração do Estatuto Social e a ratificação da Consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, em conformidade com o disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam aprovados, para todos os efeitos legais, e em conformidade com o disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a 9ª Alteração do Estatuto Social e a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA, conforme redações consolidadas que acompanham este Projeto de Lei como Anexos I e II.

Parágrafo único - O Município fica autorizado a integrar-se e a cumprir integralmente as obrigações previstas no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto Social anexos.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a praticar todos os atos necessários à formalização, ratificação e execução do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto, inclusive a assinar os instrumentos de adesão, ratificação, termos aditivos, e demais documentos correlatos, respeitadas as condições estabelecidas nos anexos.

CAPÍTULO II DA RATIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA

Art. 3º - A ratificação da 1ª Alteração do Contrato de Consórcio Público e a aprovação do Estatuto produzirão efeitos a partir da data da última ratificação exigida pelos entes consorciados, ressalvadas as disposições transitórias constantes nos próprios instrumentos e nesta Lei.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E COMPLEMENTARES

Art. 4º - Fica desde já reconhecida, na medida do admissível sob o ponto de vista jurídico e em observância aos direitos de terceiros, a retroatividade dos efeitos da aprovação e consolidação dos instrumentos em anexo à data de 16 de dezembro de 2025, para fins de validade dos atos praticados no âmbito do Consórcio, desde que:

I - tais atos sejam compatíveis com as normas legais e regulamentares vigentes à época de sua prática; e,

II - não produzam prejuízo a terceiros de boa-fé.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis municipais que conflitem com o disposto nesta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 27 de maio de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

 

9ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO CIMERP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA

 

Os Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba - CIMERP, através de seus Prefeitos, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, e em conformidade com o Contrato de Consórcio Público do CIMERP, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e o Decreto nº 6.017, de 18 de outubro de 2007, resolvem firmar o presente Estatuto Social, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

TÍTULO I

DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS

 

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE E ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Art. 1º O CIMERP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, ou simplesmente CIMERP, constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos e duração indeterminada, com sede administrativa na Rua Edmundo Germano, 35, primeiro andar, Centro, na cidade de Muriaé/MG – CEP 36.880-047.

 

Art. 2º O CIMERP é composto pelos Municípios consorciados, conforme Leis Municipais aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais de Vereadores, que ratificaram o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consórcio Público, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal.

 

ALÉM PARAÍBA

Lei Municipal nº 3.801/2021

ANTÔNIO PRADO DE MINAS

Lei Municipal nº 867/2019

BARÃO DO MONTE ALTO

ADIn nº 1.0000.13.054552-8/000

COIMBRA

Lei Municipal nº 1.229/2021

DIVINO

Lei Municipal nº 2.103/2022

ERVÁLIA

Lei Municipal nº 2.127/2019

ESPERA FELIZ

Lei Municipal nº 1.491/ 2024

ESTRELA DALVA

Lei Municipal nº 1.164/2022

EUGENÓPOLIS

Lei Municipal nº 190/2019

FERVEDOURO

Lei Municipal nº 838/2019

GUIRICEMA

Lei Municipal nº 834/2022

LARANJAL

Lei Municipal nº 1.191/2019

LEOPOLDINA

Lei Municipal nº 4.811/2024.

MIRADOURO

Lei Municipal nº 1.488/2019

MIRAÍ

Lei Municipal nº 1.825/2021

MURIAÉ

Lei Municipal nº 5.847/2019

ORIZÂNIA

Lei Municipal nº 532/2021

PALMA

Lei Municipal nº 1.690/2019

PATROCÍNIO DO MURIAÉ

Lei Municipal nº 900/2019

PEDRA DOURADA

Lei Municipal nº 006/2023

PIRAPETINGA

Lei Municipal nº 1.872/2021

RECREIO

Lei Municipal nº 1.704/2019

ROSÁRIO DA LIMEIRA

Lei Municipal nº 534/2019

SANTANA DE CATAGUASES

Lei Municipal nº 532/2022

SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Lei Municipal nº 1.262/2019

SÃO GERALDO

Lei Municipal nº 2.331/2021

SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

Lei Municipal nº 806/2022

SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE

Lei Municipal nº 569/2019

SENADOR FIRMINO

Lei Municipal nº 1.556/2023

VIEIRAS

Lei Municipal nº 1.042/2019

 

Parágrafo Único. A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos Municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ENTES CONSORCIADOS

 

SEÇÃO I

DA ADMISSÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

 

Art. 3º Além dos municípios citados no Art. 2º, poderão fazer parte do CIMERP, quaisquer municípios do estado de Minas Gerais, cumpridos os seguintes requisitos:

Aprovação da Assembleia Geral por maioria simples;

Assinatura do Protocolo de Intenções e ratificação do Contrato de Consórcio Público;

Aprovação pela Câmara de Vereadores do respectivo Município.

 

Art. 4º Os novos Municípios admitidos através do rito de admissão acima delineado, passarão a integrar o quadro de Entes consorciados do CIMERP sem qualquer distinção dos membros fundadores.

 

SEÇÃO II

DA RETIRADA DE MUNICÍPIO CONSORCIADO

 

Art. 5º A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.

 

§1º. Os bens destinados ao CIMERP pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo no caso de expressa previsão neste sentido no instrumento de transferência ou de alienação.

§2º. Caso o consorciado estiver inadimplente frente ao CIMERP, seja com relação aos valores referentes ao contrato de rateio, seja com relação a valores vinculados a contratos de programa gerenciados pelo Consórcio, sua retirada só poderá ser admitida com o adimplemento integral dos valores pendentes.

SEÇÃO III

DA EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO CONSORCIADO

 

Subseção I

Das Hipóteses de Exclusão

 

Art. 6º. São hipóteses de exclusão de município consorciado:

Inadimplemento do consorciado com relação aos contratos de rateio e de programa;

Ingerência do consorciado nos programas cujo gerenciamento dos serviços foram delegados formalmente ao CIMERP;

A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

A subscrição do Protocolo de Intenções de outro consórcio com finalidades iguais, ou, a juízo da maioria simples da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;

A existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria simples da Assembleia Geral.

 

§1º. A exclusão pela hipótese prevista no inciso I do caput, somente ocorrerá após prazo de 90 (noventa dias) a ser concedido ao consorciado para eventual regularização.

§2º. A exclusão pela hipótese prevista no inciso III do caput, somente ocorrerá após prévia suspensão de até 180 (cento e oitenta) dias, período em que o município poderá se reabilitar.

§3º. As demais hipóteses previstas no caput, dependerão necessariamente de prévia notificação formal enviada ao consorciado.

 

Subseção II

Do Procedimento de Exclusão

 

Art. 7º. Após cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos do dispositivo anterior, não tendo o município consorciado se reabilitado ou regularizado sua situação frente ao CIMERP, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do Consórcio, da qual deverá constar:

A descrição dos fatos;

As penas a que está sujeito o consorciado;

Documentos e outros meios de prova.

 

§1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão por maioria absoluta da Assembleia Geral.

§2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº 11.107/2005, pelo Decreto nº 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à matéria.

§3º. Da decisão que decretar a exclusão, caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual não terá efeito suspensivo.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

 

Art. 8º São finalidades e objetivos do CIMERP, em consonância com o Contrato de Consórcio Público:

Proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

Realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;

Realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, seja capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou resposta a desastres;

Realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos;

Intermediar ou promover parcerias com instituições nacionais ou internacionais de qualquer origem, que visem à captação ou repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades do CIMERP, que venham a promover e melhorar a qualidade de vida da população dos Municípios consorciados;

Elaboração de projeto, implantação, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;

Adquirir bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos para implantação de empreendimentos econômicos, sociais e ambientais, transferindo-os em forma de comodato, executar alienações ou locações a empreendedores, investidores ou instituições localizadas nos municípios consorciados para as finalidades e objetivos a que se propõem o CIMERP;

Prestar serviços técnicos especializados em formação e gestão empresarial, estudos de viabilidade e de mercado, auditoria e análise de gestão dos empreendimentos empresariais, sociais e ambientais instalados, com a utilização dos incentivos fiscais, materiais e financeiros, objeto do presente Consórcio;

Auxiliar e orientar na formação de cursos e treinamentos aos servidores municipais;

Promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;

Proporcionar o desenvolvimento da região, buscando a gestão associada de políticas públicas;

Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;

Gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e obras públicas;

Contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021;

Execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

A prestação de serviços com a utilização de Maquinários Pesados, Caminhões e veículos leves na execução de ações de conservação de estradas vicinais e obras públicas, inclusive de assistência técnica, podendo para a execução dos serviços utilizar seus equipamentos próprios ou contratados através de Procedimento licitatório;

Estimular a conservação e a utilização racional dos recursos naturais;

Promover a fiscalização dos produtos de origem animal nos entes consorciados, que possuam lei do SIM – Serviço de Inspeção Municipal vigente, concedendo prerrogativas de atuação através de associação ou consórcio público;

Representar os entes consorciados perante outras esferas de governo;

Realizar concurso público para a seleção de candidatos para os municípios integrantes ao CIMERP;

Auxiliar, assistir ou administrar casa de acolhimento a crianças e adolescentes com idade entre 0 e 17 anos e onze meses, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, respeitando-se os princípios legais da brevidade e excepcionalidade;

Planejar, elaborar, implantar, coordenar e executar a política de Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON REGIONAL no âmbito do CIMERP e de seus Municípios Consorciados, que assim aderirem a este Programa.

Desempenhar qualquer atividade, atuar em qualquer segmento, fornecer qualquer serviço, realizar qualquer aquisição que sejam consideradas questões de interesse comum dos municípios consorciados.

 

§1º. Consideram-se questões de interesse comum dos municípios consorciados, dentre outras:

A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo o fornecimento de serviços de maquinários e veículos pesados, a fim de complementar as frotas municipais;

A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo a gestão da política de Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON REGIONAL;

A disponibilização e execução de programas aos municípios consorciados que tenham por objetivo a gestão das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal;

A realização de procedimentos licitatórios, dispensas de licitação e inexigibilidade de licitação cujos objetos sejam para atender demandas ordinárias ou extraordinárias dos municípios consorciados;

A realização de compras compartilhadas com os municípios consorciados a fim de atender as demandas do próprio consórcio e dos municípios;

A realização de Atas de Registro de Preços de objetos que sejam demandas dos municípios consorciados, a fim de que seja possibilitado que os mesmos façam adesão das ARP’s mencionadas.

 

§2º. O rol estabelecido no parágrafo anterior é exemplificativo, pode ainda o CIMERP desempenhar qualquer atividade, atuar em qualquer segmento, fornecer qualquer serviço, realizar qualquer aquisição que sejam consideradas questões de interesse comum dos municípios consorciados.

 

§3º. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas que lhe convier.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 9º O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:

 

Assembleia Geral;

Presidência;

Diretoria Executiva;

Conselho Fiscal.

 

§1º. O Estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Diretoria Executiva poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória.

§2º. O Estatuto do Consórcio definirá a estrutura dos órgãos referidos no caput, bem como a composição de empregos públicos, a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos empregados do Consórcio.

§3º. O Regimento Interno poderá, além dos ditames relativos à organização interna do CIMERP, definir outras questões relacionadas ao regulamento de pessoal que eventualmente não tenham sido especificadas no Estatuto, ou ainda, em outro instrumento específico.

 

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO E DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 10 A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios consorciados.

 

§1º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente três vezes por ano, nos períodos designados neste Estatuto, e extraordinariamente sempre que convocada.

§2º. Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo de cada ente consorciado serão, necessariamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas Municipais.

§3º. Os Prefeitos que, por motivo de força maior, não puderem participar da Assembleia Geral previamente convocada, poderão se fazer representados por procurador devidamente acompanhado de instrumento de mandato específico para este fim.

§4º. Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na mesma Assembleia Geral de forma concomitante.

§5º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões de Assembleia Geral como ouvintes.

 

Art. 11 As Assembleias Gerais, tanto ordinárias quanto extraordinárias, serão convocadas mediante convite formal enviado a todos os Municípios consorciados com, no mínimo trinta dias de antecedência.

 

Parágrafo Único. Excepcionalmente a Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada, de forma emergencial, com tempo de antecedência mínimo diverso do caput.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 12 Compete à Assembleia Geral:

Eleger e destituir o Presidente do Consórcio;

Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;

Aprovar o Plano Plurianual de Investimento do Consórcio;

Aprovar o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio e/ou contrato de programa;

Fixar, revisar e reajustar taxas, tarifas e outros preços públicos do Consórcio;

Deliberar sobre alienação e gravação de ônus de bens do Consórcio;

Aprovar a cessão de empregados a Ente consorciado;

Aprovar planos e regulamentos;

Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

Decidir sobre a instituição e/ou alteração e/ou extinção de emprego público, deliberando sobre a descrição, quantidade, forma de provimento, número de vagas, lotação e jornada de trabalho dos empregados públicos, sobre o regime, sobre as atribuições, sobre as funções gratificadas e as gratificações, bem como sobre quaisquer outros assuntos relacionados aos empregados públicos do Consórcio;

Autorizar o ajuizamento de ação judicial em nome do Consórcio em face de Ente público consorciado e/ou dirigentes ou empregados públicos do Consórcio, dispensada a autorização para ajuizamento das demais ações não enquadradas na referida hipótese;

Deliberar sobre alteração ou extinção do Contrato de Consórcio Público;

Adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de consorciado;

Deliberar sobre a participação do CIMERP em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais;

Deliberar acerca dos Projetos de Resolução apresentados pela Presidência e pela Diretoria Executiva.

 

§1º. As competências arroladas neste artigo não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelo Contrato de Consórcio Público do CIMERP e ainda pelas deliberações adotadas pela Assembleia Geral na forma de resolução.

§2º. O rol de competências apresentadas no caput é meramente exemplificativo, tendo em vista que qualquer outra questão de importância institucional poderá ser tratada pela Assembleia Geral.

 

SEÇÃO III

DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO

 

Art. 13 O quórum exigido para a instalação da Assembleia Geral em primeira chamada é de maioria absoluta dos Entes consorciados.

 

Parágrafo único. Serão realizadas até 03 (três) chamadas, sendo certo que, não estando presente a maioria absoluta dos consorciados na terceira chamada, a Assembleia será instalada com os consorciados presentes.

 

SEÇÃO IV

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 14 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas, ressalvadas as hipóteses de quórum qualificado constantes do Contrato de Consórcio Público e deste Estatuto, pela maioria simples dos consorciados presentes.

 

§1º. A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado dar-se-á por voto da maioria absoluta dos Entes consorciados.

§2º. A decisão que versar acerca da alienação e gravação de ônus de bens do Consórcio dar-se-á por voto da maioria absoluta dos Entes consorciados.

§3º. A decisão que versar acerca da extinção do Contrato de Consórcio Público dar-se-á por voto de 2/3 dos Entes consorciados adimplentes.

§4º. A decisão que versar acerca da destituição do Diretor Executivo dar-se-á por voto de 2/3 dos Entes consorciados adimplentes.

 

Art. 15 As deliberações para alteração de dispositivos do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto, exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita pela Presidência e pela Diretoria Executiva.

 

Art. 16 Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

 

§1º. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que há aplicação de penalidade a empregados do Consórcio ou Ente consorciado.

§2º. No caso de voto secreto, o mesmo será por meio de preenchimento de cédula e depósito em urna que, ao final, será aberta pelo Diretor Executivo que contabilizará os votos em público e anunciará o resultado.

§3º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas na hipótese de empate na respectiva votação.

 

SEÇÃO V

DAS ATAS E REGISTROS

 

Art. 17 Nas atas da Assembleia Geral serão registrados:

Todos os Entes consorciados representados da Assembleia Geral, bem como o nome de seus representantes, por meio de lista de presença;

Todas as intervenções orais, de forma resumida, bem como todos os documentos, em forma de anexo, que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

As propostas votadas na Assembleia Geral, de forma resumida, e a proclamação de resultados.

 

§1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do sigilo e o resultado final da votação deverão ser registrados em ata.

§2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações feitas em sede de Assembleia Geral mediante decisão por maioria simples dos presentes, na qual deverá constar de forma expressa os motivos do sigilo.

§3º. A ata será assinada ao final, rubricada em todas as suas folhas, inclusive os anexos, por aquele que presidiu os trabalhos da Assembleia Geral.

 

Art.18 A íntegra da ata da Assembleia Geral será publicada na sede do CIMERP, em Diário Oficial Regional, e no Portal Oficial do CIMERP, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da realização da reunião.

 

Parágrafo Único. Será fornecida cópia da ata a qualquer cidadão, mediante o pagamento das despesas de reprodução.

 

CAPÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA

 

SEÇÃO I

DO MANDATO E DA ELEIÇÃO

 

Art. 19 O Presidente e seu Vice serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada até o dia trinta de novembro do ano anterior ao do início do exercício do mandato, podendo ser apresentada candidatura nos primeiros trinta minutos da reunião.

 

§1º. Somente será aceita a candidatura de Chefe do Poder Executivo de algum dos Entes consorciado.

§2º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal dos consorciados.

§3º. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número dos votos válidos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos a maioria absoluta dos Municípios consorciados.

§4º. Caso todos os votantes decidam, por unanimidade, os novos Presidente e Vice do Consórcio, a eleição poderá ocorrer por aclamação.

§5º. Em ano de eleição municipal, em que ocorra coincidência com a eleição de novo Presidente e Vice do Consórcio, serão aplicáveis as seguintes disposições:

Terão direito de candidatar-se e de votar somente os Prefeitos eleitos dos Municípios consorciados e que tenham sido diplomados pela Justiça Eleitoral;

A eleição para Presidente do Consórcio somente poderá ocorrer em data posterior à data limite de diplomação dos eleitos, estabelecida pelo calendário expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

 

Art. 20 O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 01 (um) ano, com limite de 02 (duas) reeleições.

 

Art. 21 O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo Municipal representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do Consórcio.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 22 Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos demais dispositivos deste Estatuto, incumbe ao Presidente:

Presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar o voto de qualidade;

Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”;

Ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

Dar posse aos membros do Conselho Fiscal;

Movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e os recursos do Consórcio;

Convocar as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

Editar Portarias, Instruções Normativas, e demais atos em nome do Consórcio;

Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Estatuto do Consórcio.

 

§1º. Com exceção da competência prevista no inciso II, todas as demais poderão ser delegadas ao Vice-Presidente.

§2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

§3º. O rol de competências do caput é meramente exemplificativo, tendo em vista que qualquer outra questão, que não seja de competência exclusiva da Assembleia Geral, poderá ser assumida pela Presidência.

 

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 23 A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa e operacional do CIMERP, sob a supervisão do Presidente.

 

Art. 24 Compete à Diretoria Executiva:

Promover a execução das atividades do Consórcio;

Realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo, após o Parecer do Presidente do Consórcio;

Elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;

Elaborar o Balanço e Relatório de Atividades Anual;

Elaborar os Balancetes Mensais para ciência da Assembleia Geral e Conselho Fiscal;

Elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;

Dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;

Movimentar em conjunto com o Presidente do Consórcio, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;

Autorizar compras dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e fornecimentos que estejam de acordo com o plano de atividades, mediante cotação prévia de preços e observado o artigo 25 deste estatuto;

Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente;

Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral;

Providenciar todas as diligências solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;

Elaborar os processos de licitação para contratação de empresas e instituições e celebração de convênios ou termo de credenciamento com entidades e profissionais autônomos;

Propor à Assembleia Geral a requisição de Servidores Municipais, Estaduais e Federais para trabalhar no Consórcio.

 

§1º. O rol de competências do caput é meramente exemplificativo, tendo em vista que qualquer outra questão, que não seja de competência exclusiva da Assembleia Geral, ou da Presidência, poderá ser assumida pelo Diretor Executivo.

§2º. O exercício de atribuições delegadas pelo Presidente, será por meio de expedição de portaria específica, devendo ser publicada no Portal Oficial do CIMERP, bem como em Diário Oficial Regional e no mural da sede do Consórcio.

§3º. A delegação das atribuições mencionadas no parágrafo anterior será automaticamente cessada com o desligamento do Diretor Executivo dos quadros funcionais do Consórcio, ou a qualquer tempo, a critério do Presidente.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 25 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CIMERP, será composto por

3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, devendo seu mandato coincidir com o da Presidência.

 

§1º. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares, eleito para o mandato de um 01 (um) ano.

§2º. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal, bem como da Presidência, perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.

 

Art. 26 Compete ao Conselho Fiscal:

Fiscalizar mensalmente a contabilidade do Consórcio;

Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Assembleia Geral a contratação de auditorias;

Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral;

Eleger, entre seus pares, um Presidente.

 

Art. 27 O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria absoluta de seus integrantes convocará, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

 

CAPÍTULO IV

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO

 

Art. 28 Ao Departamento Administrativo/Financeiro, composto pelo Assessor Administrativo, pelo Assessor Financeiro, bem como pelo Assessor Contábil, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos demais dispositivos deste Estatuto, compete:

Responder pela execução das atividades administrativas do Consórcio;

Responder pelas diretrizes das atividades contábil-financeiras do Consórcio;

Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio;

Responder pelas diretrizes do balanço patrimonial/fiscal do Consórcio;

Providenciar a publicação do balanço anual do Consórcio nos meios de publicação oficiais;

Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;

Elaborar, em conjunto com o Diretor Executivo, a peça orçamentária anual e plurianual;

Programar e efetuar a execução do orçamento anual;

Ordenar despesas;

Controlar o fluxo de caixa, elaborando boletins diários de caixa e de bancos;

Prestar conta de projetos, convênios, contratos e congêneres.

 

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

 

Art. 29 À Coordenação de cada Programa e de cada Projeto, além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos demais dispositivos deste Estatuto, compete:

Elaborar e analisar programas e projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos;

Acompanhar e avaliar a execução dos serviços desempenhados através de seus respectivos programas e projetos;

Avaliar os resultados alcançados por seus respectivos programas e projetos, se responsabilizando por eventuais resultados insatisfatórios;

Elaborar relatórios de acompanhamento de seus respectivos programas e projetos para as instâncias superiores;

Estruturar todas as informações relevantes para análise e execução dos programas e projetos em execução.

 

TÍTULO III

DOS RECURSOS HUMANOS

 

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES REMUNERADAS E DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Art. 32. Somente poderão ser remunerados aqueles que forem contratados para ocupar os empregos públicos previstos no Plano de Cargos e Salários, anexo deste Estatuto.

 

Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelo Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros Fiscais, não serão remuneradas, sendo considerado trabalho público relevante.

 

CAPÍTULO II

DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 33. Os servidores do Consórcio não cedidos pelos entes consorciados serão considerados empregados públicos e regidos integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

§1º. Este Estatuto deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, indicando o quadro de empregos públicos, bem como o Plano de Cargos e Salários, podendo ser alterados por meio de Resolução aprovada em Assembleia Geral, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho, vencimentos e denominação de seus empregos públicos.

§2º. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos.

 

Art. 34. A duração da jornada de trabalho, bem como as atribuições e os vencimentos dos empregados públicos contratados pelo Consórcio serão aquelas previstas no Plano de Cargos e Salários, não podendo exceder 8 (oito) horas diárias, ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 35. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não superior a 2 (duas) horas.

 

§1º. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

§2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§3º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

§4º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

§5º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

 

Art. 36. A Presidência do Consórcio, juntamente com o Diretor Executivo, poderá conceder aos empregados gratificação por função, não superior a 40% (quarenta por cento) do salário do cargo ocupado, desde que observado os seguintes critérios:

A concessão da gratificação por função dependerá de prévia Resolução, devidamente publicada no Órgão Oficial Eletrônico e assinada pelo Presidente e pelo Diretor Executivo da Instituição;

A duração do período de concessão da gratificação será determinada na Resolução que a conceder, podendo ser fixada por tempo indeterminado, mas sempre atrelada ao efetivo exercício da função extra;

A participação em comissões internas ou o desempenho de funções extraordinárias às estabelecidas como base para o emprego público originário poderão ensejar a concessão da gratificação tratada nesta Cláusula.

 

Parágrafo único. Poderá, ainda, ser concedida gratificação aos empregados do Consórcio, por desempenho e atendimento de metas traçadas através de Resolução da Presidência, juntamente com o Secretário Executivo, também a ser publicada no Órgão Oficial Eletrônico, desde que observados os seguintes critérios:

A gratificação por desempenho e atendimento de metas será concedida, no máximo, 2 (duas) vezes por ano, podendo o pagamento da referida gratificação ser dividido em até 4 (quatro) parcelas;

A Resolução que traçar as metas de desempenho a serem atingidas deverá dispor sobre a proporcionalidade da gratificação, não podendo, em nenhum caso, o valor de cada gratificação ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário do cargo ocupado.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 37. O quadro de pessoal do Consórcio será composto por empregados públicos, de acordo com a necessidade e disponibilidade de contratação do Consórcio, podendo haver empregados públicos em cargos comissionados e em cargos efetivos, bem como servidores cedidos pelos entes consorciados e a contratação de profissionais específicos para áreas de assessoramento.

 

CAPÍTULO IV

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 38. Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e pelo Diretor Executivo.

 

§1º. O edital, em sua íntegra, será publicado conforme determina a Lei nº 14.965/2024 e Lei 14.133/2021, bem como legislações futuras que vierem a substituí-las.

§2º. As regras e prazos para cada ocasião, deverão ser expressamente previstas no Edital de Concurso Público, ou, na sua falta, aplicar-se-ão as regras e prazos previstos na Lei nº 14.965/2024 e Lei 14.133/2021, bem como legislações futuras que vierem a substituí-las.

 

CAPÍTULO V

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

Art. 39. Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo.

 

§1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.

§2º. Na hipótese prevista no caput, a contratação será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado que será disciplinado por normativa específica ou, em sua falta, pela legislação federal que versar acerca do tema.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E PLANEJAMENTO

 

CAPÍTULO I

DO DIREITO AOS SERVIÇOS PLANEJADOS

 

Art. 40. É direito do cidadão receber, dos Municípios consorciados ou do Consórcio, serviços públicos adequadamente planejados.

 

§1º. É direito do usuário não ser onerado por investimentos ou tarifas decorrentes de medidas que não tenham sido previamente planejadas, cabendo ao usuário o ônus da prova nos casos em que a alegação de onerosidade seja suscitada, salvo se:

A despesa decorrer de fato imprevisível, devidamente justificado nos termos da regulação aplicável;

Não houver transcorrido o prazo legal ou regulamentar para elaboração do planejamento a que se refere este Estatuto.

 

§2º. O planejamento do serviço público a ser prestado deverá ser elaborado e revisado com a participação da comunidade, cujos termos da consulta pública serão fixados pela Assembleia Geral.

 

§3º. A Assembleia Geral do Consórcio aprovará resolução específica que estabelecerá normas e procedimentos para a realização de audiências e consultas públicas, observadas as normas municipais aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DO DEVER DE ELABORAR PLANEJAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 41. É dever do Consórcio e dos entes consorciados elaborar, acompanhar e manter atualizado o planejamento das viabilidades socioeconômicas e operacionais dos serviços públicos regionais a serem prestados.

 

§1º. O planejamento deverá ser elaborado com horizonte mínimo de 4 (quatro) anos, observado o ciclo dos instrumentos de planejamento governamental dos entes consorciados.

§2º. O planejamento deverá ser compatível com:

O planejamento orçamentário municipal dos entes consorciados (PPA, LDO, LOA);

A legislação da Administração Pública e demais normas aplicáveis;

As políticas públicas setoriais relacionadas às áreas de atuação do Consórcio.

 

§3º. As metas fixadas no planejamento possuem caráter indicativo para a elaboração dos planos plurianuais, orçamentos anuais e para operações de crédito, ressalvadas as condições de disponibilidade orçamentária e limites legais.

 

§4º. Na elaboração do planejamento regional, cada Município consorciado deverá compatibilizar seu planejamento municipal com o plano regional, preservando competências locais e buscando integração técnica e financeira.

 

§5º. Não é vedado aos Municípios consorciados ou ao Consórcio o investimento em outros serviços públicos regionais que não estejam integrados ao planejamento regional, desde que comunicados e compatibilizados com a Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO III

DA NATUREZA JURÍDICA DAS DISPOSIÇÕES PLANEJADAS

 

Art. 42. As disposições contidas no planejamento são vinculantes para:

A regulação, a prestação direta, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos básicos e essenciais em relação ao Consórcio ou ao Município que o elaborou; e,

As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas, implementadas pelo Consórcio ou pelo Município que elaborou o planejamento, venham a interferir nas necessidades básicas e essenciais.

 

Parágrafo único. As disposições contidas no planejamento vinculam ainda os demais projetos básicos e as contratações de obras e serviços relativos às ações, serviços e contratos de programas relacionados ao Consórcio.

 

TÍTULO V

DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DO DEVER DE REGULAR E FISCALIZAR

 

Art. 43. O Consórcio exercerá regulação e fiscalização permanente sobre a prestação do serviço público por ele gerido, inclusive quando prestado, direta ou indiretamente, por Município consorciado.

 

§1º. Faculta-se ao Consórcio, por meio de convênio de cooperação com entidade pública, receber apoio técnico para as suas atividades de regulação.

§2º. As informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas pela regulação e fiscalização dos serviços.

§3º. É garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos relacionados direta ou indiretamente à prestação do serviço que seja de execução por parte dos Entes consorciados.

§4º. A não obediência à regulação e informações de documentos emitidos pelo Consórcio implicará sanção administrativa ao infrator.

§5º. Incluem-se na regulação do serviço as atividades de interpretar e fixar critérios para a fiel execução dos instrumentos de execução do serviço, bem como para a correta administração de subsídios.

 

CAPÍTULO II

DOS REGULAMENTOS

 

Art. 44. Atendidas as diretrizes fixadas no Contrato de Consórcio, neste Estatuto e em resolução aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio, deverão ser estabelecidas normas de regulação e fiscalização, que deverão compreender pelo menos:

Os indicadores de qualidade do serviço e de sua adequada e eficiente prestação, quando possível;

As metas de expansão e qualidade do serviço e os respectivos prazos, quando adotadas metas parciais ou graduais;

Sistemas de faturamento e cobrança do serviço, quando for o caso;

O método de monitoramento dos custos e de reajustamento e revisão das tarifas ou preços públicos;

Os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e reclamações dos cidadãos e demais usuários, quando tal aferição for possível;

Os planos de contingência e de segurança;

As penalidades a que estarão sujeitos os usuários, consumidores, geradores e os prestadores, quando for o caso.

 

CAPÍTULO III

DA MOTIVAÇÃO E DA PUBLICIDADE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 45. O Consórcio é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar os esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias úteis.

 

§1º. Deverá ser dada a devida publicidade aos planos, relatórios, estudos, decisões e instrumentos afetos à regulação e à fiscalização dos serviços.

§2º. A publicidade de que se refere o § 1º desta cláusula, preferencialmente, deverá ser efetivada por meio do Portal Oficial do CIMERP.

§3º. Poderá ser relativizada a publicidade de documento declarado sigiloso pela Assembleia Geral, mediante justificativa.

 

CAPÍTULO IV

DA OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO ANUAL

 

Art. 46. O serviço público prestado receberá avaliação de qualidade interna e externa anual, sem prejuízo de outras que sejam previstas na regulação do serviço, quando tal aferição for possível.

 

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO INTERNA

 

Art. 47. A avaliação interna será efetuada pelo próprio Consórcio, por meio de RAPS – Relatório Anual de Prestação dos Serviços, elaborado conforme critérios, índices, parâmetros e prazos fixados em resolução da Assembleia Geral do Consórcio.

 

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO EXTERNA

 

Art. 48. A avaliação externa do serviço será a cargo dos Municípios consorciados, por meio de relatório ou formulário encaminhado pela Secretaria Municipal competente de cada ente.

 

Parágrafo único. A avaliação externa também compreende a apreciação do relatório mencionado no artigo 47 deste Estatuto.

 

TÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO E TARIFAS

 

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO

 

Art. 49. O Consórcio, como titular dos serviços públicos que realizar, será responsável pela organização e prestação direta ou indireta destes serviços.

 

Parágrafo único. A responsabilidade pela fiscalização dos serviços públicos prestados pelo consórcio será concorrente com os Municípios consorciados nos quais os serviços estiverem sendo prestados.

 

CAPÍTULO II

DAS TARIFAS

 

Art. 50. Os valores das taxas, tarifas e de outros preços públicos, bem como seu reajuste e revisão, serão estabelecidas por atos normativos.

 

§1º. Os preços públicos, inclusive taxas e tarifas, serão progressivos e diferenciados de acordo com a natureza do serviço prestado.

§2º. Os referidos preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação do serviço prestado.

 

Art. 51. A receita gerada a partir do recolhimento de taxas, tarifas e de outros preços públicos, poderá ser utilizada pela Administração do Consórcio para, dentre outras hipóteses, o pagamento da folha salarial.

 

TÍTULO VII

DA GESTÃO ASSOCIADA, DOS PLANOS E PROGRAMAS

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 52. Os municípios Consorciados autorizam o CIMERP – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba a promover a gestão associada de serviços públicos, bem como desempenhar qualquer atividade, atuar em qualquer segmento, fornecer qualquer serviço, realizar qualquer aquisição, que sejam consideradas questões de interesse comum dos municípios.

 

Parágrafo único. A gestão associada de que trata o caput, estender-se-á à prestação de serviços, nos termos de contrato de programa, através do qual o Consórcio será autorizado a emitir documento de cobrança e a exercer qualquer atividade de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços prestados pelos Municípios Signatários.

 

Art. 53. Para gestão associada, os municípios consorciados transferem ao CIMERP o exercício das competências de planejamento, regulação, operacionalização e fiscalização, transferindo, ainda:

O exercício do Poder de Polícia relativo aos serviços públicos objeto do Consórcio, em especial a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos legais, administrativos e contratuais;

Elaboração de plano de investimentos para a expansão, reposição e modernização de gestão sustentável;

Elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;

Acompanhamento e avaliação das condições da prestação dos serviços;

Apoio à prestação dos serviços para aquisição, guarda e distribuição de material para a manutenção, reposição, expansão e operação do sistema.

 

Parágrafo único. O CIMERP, em nome próprio ou dos municípios consorciados, poderá conceder, permitir ou autorizar, estabelecer parceria ou contrato de gestão, que tenha por objeto qualquer dos serviços sob o regime de gestão associada.

 

CAPÍTULO II

DO RATEIO E DO PROGRAMA

 

Art. 54. O CIMERP poderá celebrar contratos de rateio, a fim de legitimar a entrega de recursos pelos Municípios ao Consórcio relativos à sua parcela da previsão de despesas gerais deste, bem como contratos de programa, para legitimar a atuação e oferecimento de serviços pelo Consórcio aos Municípios.

 

§1º. Os contratos de programa terão por objetivo a prestação de serviços por meios próprios, ou sob sua gestão administrativa ou contratual.

§2º. Em situações específicas, o contrato de programa poderá prever cláusulas que estabeleçam deslocamento, total ou parcial, de encargos, serviço, pessoal, ou bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

 

Art. 55. Os entes consorciados somente entregarão recursos relativos à sua parcela da previsão de despesas gerais ao CIMERP mediante contrato de rateio.

 

§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

 

§2º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CIMERP, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

 

§3º. Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE PROGRAMA

 

Art. 56. O CIMERP firmará contratos de programa com o objetivo de viabilizar a gestão associada de serviços públicos aos municípios consorciados, podendo, inclusive, prestar serviços por meios próprios ou conjuntamente a partir de contraprestação municipal, sendo vedado ao Consórcio sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações referentes às atividades de planejamento e regulação

 

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, pessoal ou de bens necessários à continuidade do serviço transferido.

 

CAPÍTULO IV

DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS

 

Art. 57. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio as que estabeleçam:

O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviço público, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade do serviço;

O modo, forma e condições de prestação do serviço;

Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço ou indicação de como eles serão definidos;

O cálculo de tarifas e de outros preços públicos ou indicação de como eles serão definidos em conformidade da regulação do serviço a ser prestado;

Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço;

Os direitos, garantias e obrigações do Município e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço, quando for o caso;

A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

As penalidades e sua forma de aplicação;

Os casos de extinção;

Os bens reversíveis;

Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação do serviço, ou indicação de como eles serão definidos, quando for o caso;

A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular do serviço;

A periodicidade em que o Consórcio deverá publicar as demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;

O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

 

§1º. No caso de a prestação de serviço ser operada por transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade do serviço, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

o momento de transferência e os deveres relativos à sua continuidade;

a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferida e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes pela prestação do serviço.

§2º. Os bens vinculados ao serviço público serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período vigente ao contrato de programa.

§3º. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos na realização do serviço público, objeto do Consórcio ou de Contrato de Programa, deverá ser indicado o quanto corresponde ao serviço de cada titular, para fins de contabilização e controle.

§4º. Receitas futuras da prestação de serviço poderão ser entregues como pagamentos ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

§5º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações referentes aos investimentos, especialmente dos referentes à economicidade e viabilidade da prestação do serviço pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.

§6º. Caso o Município se retire do Consórcio, ou ainda, o Consórcio seja extinto, o contrato de programa perderá sua vigência de forma automática.

§7º. A contratação de consórcio público por meio de contrato de programa constitui hipótese expressamente dispensada de licitação, nos termos da legislação aplicável.

 

TÍTULO VIII

DOS CONVÊNIOS

 

Art. 58. Com o objetivo de receber transferências de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais, de terceiro setor ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

Art. 59. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

 

TÍTULO IX

DOS CONTRATOS

 

Art. 60. Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe der causa, todas as contratações, bem como a publicidade dos procedimentos licitatórios, serão fundamentadas nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

TÍTULO X

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DA ATIVIDADE FINANCEIRA

 

Art. 61. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

 

CAPÍTULO II

DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CONSORCIADOS E O CONSÓRCIO

 

Art. 62. Os entes consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando:

Tenham contratado o Consórcio para a prestação de um serviço, execução de obras ou fornecimento de bens, por meio de contrato de programa;

Houver contrato de rateio firmado entre Município e Consórcio.

 

§1º. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

§2º. Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos recebidos pelo Consórcio serem oriundos de transferência voluntária da União ou do Estado, formalizada por meio de convênio com ente consorciado, desde que o Consórcio compareça ao ato como interveniente.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 63. Fica o CIMERP sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.

 

TÍTULO XV

DA CONTABILIDADE

 

Art. 64. O Consórcio manterá escrituração e demonstrações contábeis em conformidade com as normas de contabilidade pública e publicará, anualmente, em seu sítio eletrônico, as demonstrações financeiras e relatório de execução orçamentária, a fim de garantir transparência e permitir a fiscalização pelos entes consorciados e órgãos de controle.

 

TÍTULO XVI

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Art. 65. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

 

§1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

§2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.

§3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

§4º. A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento previsto no caput.

§5º. Dissolvido o Consórcio, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais, será destinado à entidade de fins não econômicos designada, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

 

TÍTULO XVII

DOS RECURSOS FINANCEIROS E FONTES DE RECEITA

 

Art. 66. Constituem recursos financeiros do CIMERP:

A entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;

A remuneração dos próprios serviços prestados;

Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, bem como de emendas parlamentares;

Os saldos do exercício;

As doações e legados;

O produto de alienação de seus bens livres;

O produto de operações de crédito;

As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.

 

Art. 67. Fica instituído como fonte de receita para o CIMERP:

A cobrança de taxa de administração, equivalente a até 2% dos valores executados nos contratos de programa;

A retenção do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo consórcio, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços;

As taxas, tarifas e outros preços públicos praticados pelo CIMERP;

Os valores relativos às multas aplicadas pelo CIMERP quando da execução de sus programas e serviços públicos.

 

Art. 68. Ao final de cada exercício, caso ocorra superávit financeiro nas dotações orçamentárias do rateio, o mesmo será revertido em receita no exercício posterior, devendo ser aplicado nas rubricas de investimento.

 

Parágrafo único. Nos termos do caput, não caberá a devolução do referido superávit para as contas originárias dos municípios, bem como as mesmas não terão caráter compensatório no exercício posterior.

 

TÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA INTERPRETAÇÃO

 

Art. 69. A interpretação do disposto neste Estatuto deverá ser compatível com os seguintes princípios:

Respeito à autonomia dos entes consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;

Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;

Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

Respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo Consórcio sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CAPÍTULO II

DA EXIGIBILIDADE

 

Art. 70. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Estatuto.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

 

Art. 71. O presente estatuto e suas respectivas alterações passarão a viger após a sua publicidade.

 

Parágrafo único. A publicação acima referida poderá ser resumida, desde que indique o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos.

 

Art. 72. Os casos omissos no Contrato de Consórcio Público e neste Estatuto, serão dirimidos por deliberação da Assembleia Geral, bem como pela legislação aplicável à espécie.

 

Art. 73. Fica estabelecido o foro da Comarca de Muriaé para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio CIMERP.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Presidente Do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Dos Municípios Da Microrregião Do Médio Rio Pomba

 

ANEXO I

ESTRUTURA DO CIMERP

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

 

ANEXO III

 

VENCIMENTOS POR CARGO E FUNÇÃO

 

QUADRO GERAL DE EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO

 

EMPREGADOS PUBLICOS EM COMISSÃO

DISCRIMINAÇÃO

ESCOLARIDADE

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

 

Diretor (a) Executivo (a)

Responde administrativamente e judicialmente na ausência do Presidente pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP:

– Implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente pelo Estatuto ao Presidente do Consórcio;

– Auxiliar o presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação administrativa e financeira do Consórcio;

– Movimentar as contas bancárias do Consórcio, de acordo com as deliberações do Presidente;

– Exercer a gestão patrimonial;

– Praticar atos relativos aos recurso humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;

– Coordenar os trabalhos das coordenadorias;

– Instaurar sindicâncias e processos disciplinares;

– Constituir a Comissão de Licitação do Consórcio;

– Autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;

– Homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;

– Autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação; XIII – Secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;

– Exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;

– Coordenar e orientar os trabalhos da recepção e dos auxiliares administrativos da Secretaria Geral

SUPERIOR COMPLETO

001

30 HORAS SEMANAIS

R$ 8.500,00

 

 

 

Assessor (a) Administrativo (a)

 

Examinar processos: redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas ofícios, relatórios; revisar, quanto ao aspecto redacional ordens de serviço, instruções exposições de motivos, efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e outros suprimentos; fazer levantamentos de bens patrimoniais: realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, pela humanização do atendimento. Desenvolver outras atribuições correlatas.

SUPERIOR COMPLETO

001

40 HORAS SEMANAIS

R$ 6.500,00

 

Controlador (a) Interno

Assessorar a administração do consórcio, emitindo pareceres, relatórios e recomendações;

Garantir a efetividade das ações propostas para melhorar os processos e controles da gestão;

Avaliar e controlar a publicação das instruções normativas que regulamentam o sistema de controle interno;

Realizar reuniões com as equipes operacionais para apresentar os sistemas de controle interno;

Garantir que os trabalhadores do consórcio entendam os processos de trabalho da Controladoria;

Envio de comunicados e avisos sobre alterações, inclusões, bloqueios e ausências dos prestadores aos municípios;

Fornecer subsídios para a elaboração do Relatório Anual de Gestão;

Realizar rotinas de controle, avaliação e auditoria;

Elaborar as cobranças dos municípios consorciados, disponibilizar os relatórios na área restrita de forma tempestiva;

Elaborar e controlar a agenda dos prestadores de serviços contratados e disponibilizar aos municípios consorciados.

SUPERIOR COMPLETO

001

25 HORAS SEMANAIS

R$ 5.500,00

 

Assessor (a) Jurídico (a) Sênior

 

Prestar assessoria jurídica ao Presidente e Diretor do CIMERP, assessorar e representar o Consórcio juridicamente nas áreas cível, tributária, trabalhista, administrativa, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO

MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, em todas as instâncias e tribunais, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providencias necessárias para garantir os direitos e interesses da entidade. Analisar, quando solicitado, minutas de contratos, convênios, acordos firmados e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em negociações e contratos firmados. Orientar todas as áreas em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei. Recomendar procedimentos internos, orientar os demais assessores jurídicos nas atividades com objetivos preventivos, visando manter as atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP dentro da legislação e evitar prejuízos, além de representar judicial e extrajudicialmente o referido consórcio, mediante solicitação e autorização prévia do Diretor Executivo ou do Presidente. Auxiliar nos trabalhos das comissões instituidas; analisar a legislação e orientar a sua aplicação no âmbito da instituição Prestar assessoria jurídica nos processos licitatórios com emissão de pareceres jurídicos, na análise e elaboração de contratos de compras públicas e outros cabíveis em procedimentos licitatórios, bem como análise e parecer jurídico acerca de cabimento ou não de repactuações econômico-financeiro, rescisão contratual, prorrogações e outros atos inerentes aos procedimentos licitatórios. Orientar o assessor jurídico de licitações. Assessorar e orientar juridicamente, quando solicitado, no que couber o programa PROCON REGIONAL e demais programas do CIMERP.

SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE COM, NO MÍNIMO, 10 ANOS DE ADVOCACIA, SENDO PELO MENOS 04 ANOS DESTES NA ÁREA PÚBLICA

001

25 HORAS SEMANAIS

R$ 5.250,00

 

Assessor (a) Jurídico (a)

 

Prestar assessoria jurídica nas áreas cível, tributária, trabalhista, administrativa, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMPERP, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providencias necessárias para garantir os direitos e interesses da entidade. Analisar contratos firmados e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em negociações e contratos firmados. Orientar todas as áreas em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei. Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP dentro da legislação e evitar prejuízos, alémde representar judicial e extrajudicialmente o referido consórcio, mediante solicitação e autorização prévia do Secretário Microrregional Executivo.

SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE

002

25 HORAS SEMANAIS

R$ 4.200,00

 

Assessor (a) Jurídico (a) do setor de Licitações

 

Prestar assessoria jurídica nos processos licitatórios com emissão de pareceres jurídicos, na análise e elaboração de contratos de compras públicas e outros cabíveis em procedimentos licitatórios, bem como análise e parecer jurídico acerca de cabimento ou não de repactuações econômico-financeiro, rescisão contratual, prorrogações e outros atos inerentes aos procedimentos licitatórios.

SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE

001

25 HORAS SEMANAIS

R$ 4.200,00

 

Assessor (a) Jurídico (a) de setor de PROCON

 

Assessorar ao Coordenador Regional de Procon nas atividades inerentes ao PROCON Regional; orientar juridicamente a atuação das equipes de resolução alternativa de conflitos; Emitir parecer jurídico em autos de infração administrativos emitidos frente aos estabelecimentos infratores da legislação consumerista; Assessorar o coordenador na elaboração de programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável pela execução das atividades do PROCON Regional; Assessorar o coordenador para elaborar programa de combate à clandestinidade e às infrações consumeristas; Assessorar na coordenação da integração e o relacionamento entre o PROCON Regional e secretarias do município no que concerne aos assuntos relacionados ao objetivo do programa; Assessorar juridicamente nos procedimentos juntos aos estabelecimentos ações corretivas para as não conformidades detectadas; Assessorar em projetos de informação e educativo em busca de conscientizar consumidores e fornecedores da região; Representar o Coordenador de PROCON, na ausência deste, quando solicitado, em Juízo ou fora dele ou sempre solicitado, em Juízo ou fora dele ou sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder público ou da iniciativa privada; Participar de projetos de educação consumerista relacionados aos objetivos e finalidades do programa; Elaborar notas técnicas , manuais técnicos e toda legislação necessária para garantir o pleno cumprimento, qualitativo e quantitativo, das ações a serem promovidas; Efetuar a compilação de dados estatísticos relativos ao programa e seus resultados; Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no combate às infrações à legislação consumerista na região.

SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE

003

25 HORAS SEMANAIS

R$ 4.200,00

 

Assessor Contábil

Supervisionar, programar, coordenar e executar estudos e pesquisas especializadas, análises e projetos sobre Contabilidade, Material e Orçamento, inerentes à área contábil. Exercer funções contábeis. Executar e acompanhar as atividades relacionadas ao planejamento e gestão das divisões de recursos humanos, material patrimônio, serviços gerais, transportes, informática, finanças, comercial, métodos e processos e outras de suporte administrativo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA

MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP. Desenvolver estudos e pesquisas sobre técnicas e métodos de gestão, a fim de otimizar e melhorar a qualidade do trabalho. Desenvolver e implantar normas, leis e regulamentos adequados às necessidades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP. Planejar, coordenar e acompanhar os processos de provimento, capacitação, avaliação e administração de pessoal. Assessorar as diferentes unidades na execução de ações, assegurando uma abordagem integrada e estratégica do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP. Desenvolver e

aprimorar os sistemas de informação e documentação, bem como definir e implementar normas e padrões de informática adequados às necessidades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP. Coordenar o comportamento do orçamento da Receita e da Despesa. Planejar estudos com vistas à padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento e alienação de material. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência.

Fornecer dados estatísticos de suas atividades. Apresentar relatórios periódicos. Desenvolver outras atribuições correlatas.

CURSO SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE COM REGISTRO NO CRC

001

25 HORAS SEMANAIS

R$ 3.500,00

 

Assessor Financeiro

Responde pela área financeira do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, acompanhando, fazendo pagamentos e recebimentos, cobranças necessárias, movimenta contas bancárias, aplicações financeiras, elaboração de orçamentos e ordens de compras, elabora contratos com companhamento da assessoria jurídica e demais atividades correlatas.

Ensino Médio

001

40 Horas

Semanais

R$ 3.000,00

 

 

Chefe de frotas

Supervisionar, fiscalizar, acompanhar as obras e serviços públicos executados nos municípios consorciados da entidade; Coordenar e fiscalizar a frota de veículos e equipamentos do Consórcio; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional.

Ensino Médio

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00

 

 

Chefe de Engenharia

Supervisionar, coordenar e dar orientação técnica; elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transporte, exploração de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária.

Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.

Desempenhar atividades de análise, experimentação ensaio e divulgação técnica. Elaborar orçamentos. Realizar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade.

Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção.

Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e controlar o processo de produção ou serviço de manutenção. Projetar produtos, instalações e sistemas.

Pesquisar e elaborar processos.

Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos, bem como de gerenciamento de pessoal.

Utilizar recursos de informática.

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional.

SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE

001

40

Horas Semana is

R$ 10.626,00

 

 

Chefe de Topografia

Coordenar os processos de topografia no levantamento, nivelamento e locação em obras.

Assessorar no levantamento da rede de distribuição de água, esgoto, luz e outros, atuar na colaboração no balizamento, efetuando a colocação de estacas e as medições de distâncias à trena, coordenar a topografia no levantamento de dados no campo, utilizando prismas, miras ou balizas, executar levantamentos geodésicos e topo hidrográficos, por meio de levantamentos altimétricos e planimétricos, implantar no campo, pontos de projeto, locando obras de sistemas de transporte, obras civis, industriais, rurais e delimitando glebas, planejar trabalhos em geométrica, analisar documentos e informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes geométricos e pontos de apoio para georeferenciamento e amarração, coletar dados geométricos, efetuar cálculos e desenhos elaborando documentos cartográficos, definindo escalas e cálculos cartográficos.

ENSINO MÉDIO COM EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 05 ANOS EM

SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA

001

40 Horas Semanais

R$ 4.500,00

 

 

Coordenador (a) de Serviço de Inspeção

Coordenar, direcionar e gerenciar as atividades inerentes ao Serviço de Inspeção; Fiscalizar e orientar a atuação dos produtores certificados; Emitir parecer em autos de infração emitidos pelo médico veterinário do S.I.M., uma vez que é o coordenador a 1ª instância de julgamento do processo; Emitir certificado de registro dos estabelecimentos; Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização; Elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados no S.I.M., além de supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e periódica; Elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável pela execução das atividades de inspeção; Elaborar programa de análises fiscais; Elaborar programa de combate à clandestinidade; Promover a integração e o relacionamento entre o S.I.M. e secretarias do município no que concerne aos assuntos relacionados à inspeção de produtos de origem animal; Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando os trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal; Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao S.I.M. para a plena execução dos trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal; Propor, em conjunto com os demais funcionários do S.I.M., aos estabelecimentos ações corretivas para as não conformidades detectadas; Representar o S.l.M. sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder público ou da iniciativa privada; Participar de projetos de educação sanitária relacionados à inspeção; Elaborar notas técnicas, manuais técnicos e toda legislação necessária para garantir o pleno cumprimento, qualitativo e quantitativo, das ações de inspeção; Efetuar a compilação de dados estatísticos e nosográficos; Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no combate ao abate clandestino de animais e fabricação/industrialização de

produtos sem inspeção sanitária oficial.

SUPERIOR COMPLETO

001

40 Horas Semanais

R$ 6.900,00

 

 

Coordenador (a) do PROCON Regional

Coordenar, direcionar e gerenciar as atividades inerentes ao PROCON Regional; Fiscalizar e orientar a atuação das equipes de resolução alternativa de conflitos; Emitir parecer em autos de infração administrativos emitidos frente aos estabelecimentos infratores da legislação consumerista; Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização; Elaborar plano de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos denunciados, além de supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e periódica; Elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável pela execução das atividades do PROCON Regional; Elaborar programa de combate à clandestinidade e às infrações consumeristas; Promover a integração e o relacionamento entre o PROCON Regional e secretarias do município no que concerne aos assuntos relacionados ao objetivo do programa; Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, coordenando os trabalhos relacionados à inspeção, resolução alternativa de conflitos e legislação consumerista; Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao PROCON Regional para a plena execução dos trabalhos relacionados aos objetivos do programa; Propor, em conjunto com os demais funcionários do PROCON Regional, aos estabelecimentos ações corretivas para as não conformidades detectadas; Elaborar projeto de informação e educativo em busca de conscientizar consumidores e fornecedores da região; Representar o PROCON Regional sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder público ou da iniciativa privada; Participar de projetos de educação consumerista relacionados aos objetivos e finalidades do programa; Elaborar notas técnicas , manuais técnicos e toda legislação necessária para garantir o pleno cumprimento, qualitativo e quantitativo, das ações a serem promovidas; Efetuar a compilação de dados estatísticos relativos ao programa e seus resultados; Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no combate às infrações à legislação consumerista na região.

SUPERIOR COMPLETO

001

40 Horas Semanais

R$ 5.500,00

 

Coordenador de Programas I

 

Coordenar, direcionar e gerenciar, de forma geral, programas de gestão plena ou compartilhada de maior complexidade nos moldes da Lei nº 11.107/2005; executar outras tarefas correlatas inerentes à gerência geral dos programas do CIMERP.

SUPERIOR COMPLETO

005

40 Horas

Semanais

R$ 5.500,00

 

Coordenador de Programas II

 

Coordenar os programas de gestão plena ou compartilhada dos setores de menor complexidade nos moldes da Lei nº 11.107/2005; executar outras tarefas correlatas inerentes à coordenação setorizada dos programas do CIMERP.

SUPERIOR COMPLETO

005

40 Horas

Semanais

R$ 3.800,00

 

 

ANEXO II

QUADRO GERAL DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO SUPERIOR COMPLETO

 

 

Fiscal sanitário de Inspeção - veterinário

Atuar na produção e no controle de qualidade de produtos de origem animal;

Fiscalizar, Acompanhar e orientar estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, nos produtos de origem animal.

Fomentar produção animal; atuar nas áreas de biotecnologia e de preservação ambiental; Elaborar laudos, pareceres e atestados;

Assessorar na elaboração de legislação e projetos pertinentes.

CURSO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA VETERINÁRIA

005

40 Horas Semanais

R$ 5.800,00

 

 

Analista de Projetos e Obras Civis

Desenvolver projetos de engenharia; executar obras; planejar, orçar e auxiliar na contratação empreendimentos; auxiliar a operação e a manutenção dos mesmos. Controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados. Elaborar normas e documentação técnica. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Dar orientação técnica; elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transporte, exploração de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária. Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria; dar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Desempenhar atividades de análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica. Elaborar orçamento; realizar atividades de padronização, mensuração, e controle de qualidade. Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção.

Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção. Projetar a forma de produtos industriais; instalações e sistemas. Pesquisar e elaborar processos. Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos, bem como de gerenciamento de pessoal.

Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA CIVIL

001

40 Horas Semanais

R$ 5.000,00

 

 

Analista de Projetos Elétricos

Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico/eletrônicos; analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos. Executar testes e ensaios de sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos especializados;

Elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos.

Auxiliar na Coordenação de empreendimentos e estudar processos elétrico/eletrônicos. Auxiliar na supervisão das etapas de instalação, manutenção e reparo do equipamento elétrico, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Fazer estimativa dos custos da mão-de-obra, dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA CIVIL

001

40 Horas Semanais

R$ 5.000,00

 

 

NÍVEL: ENSINO MÉDIO

 

EMPREGADOS PÚBLICO

DESCRIMINAÇÃO

ESCOLARIDADE

QUANT.

CARGA HORÁRIA

 

 

Auxiliar Administrativo

Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, efetuar ou orientar o recebimento, conferencia, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; fazer levantamentos de bens patrimoniais; realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; responde pela equipe multiprofissional do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA

– CIMERP, pela humanização do atendimento. Desenvolver outras atribuições correlatas.

Ensino médio

005

40 horas semanais

R$ 2.500,00

 

 

Topógrafo

Efetuar o reconhecimento básico da área programada para elaborar traçados técnicos; executar os trabalhos topográficos relativos a balizamento, colocação de estacas, referências de nível e outros; realizar levantamentos topográficos na área demarcada, registrando os dados obtidos; elaborar plantas, esboços, relatórios técnicos, cartas topográficas e aerofotogramétricas; promover o aferimento dos instrumentos utilizados; zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos; realizar cálculos topográficos e desenhos; elaborar e analisar documentos cartográficos; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; execução de serviços técnicos de topografia e agrimensura dos locais onde se fizer necessário; realizar estudos, projetos, levantamentos e fiscalização de Engenharia, Arquitetura e Obras no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP; realizar o acompanhamento de obras terceirizadas contratadas pelo Consórcio de serviços que necessitem da aferição dos mesmos para fins liberação de medição por parte da CIMERP e as demarcações necessárias para a execução de obras de execução direta na Microrregião; vistoriar o local, identificando e confirmando as divisas e proprietários ou posseiros; representar a administração em atividades internas e externas sempre que solicitadas; elaborar relatórios de atividades e encaminhar para o órgão competente; executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Ensino médio

003

40 horas semanais

R$ 3.500,00

 

 

Auxiliar de Topografia

Auxiliar o topógrafo, nas medições, locações de área e organização.

Auxiliar em tarefas de topografia com manejo de níveis, balizas e outros instrumentos de medição. Auxiliar a Topografia, fazer o levantamento da rede de distribuição de água, esgoto, luz e outros, atuar na colaboração no balizamento, efetuando a colocação de estacas e as medições de distâncias à trena, auxiliar o topógrafo no levantamento de dados no campo, utilizando prismas, miras ou balizas, executar levantamentos geodésicos e topo hidrográficos, por meio de levantamentos altimétricos e planimétricos, implantar no campo, pontos de projeto, locando obras de sistemas de transporte, obras civis, industriais, rurais e delimitando glebas, planejar trabalhos em geométrica, analisar documentos e informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, fotos aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes geométricos e pontos de apoio para georeferenciamento e amarração, coletar dados geométricos, efetuar cálculos e desenhos elaborando documentos cartográficos, definindo escalas e cálculos cartográficos.

Ensino Médio

010

40 Horas Semanais

R$ 2.500,00

 

 

Atendente Administrativo

Atender ao público em geral que procure a entidade catalogando e controlando o cadastro de visitantes. Recepcionar e representar a instituição em eventos e programações institucionais. Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

Ensino Médio

002

40 Horas Semanais

R$ 2.200,00

 

 

Técnico Agropecuário

Acompanhar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal; Auxiliar nos serviços de inspeção e emissão selo dos produtos de origem animal;

Controlar o manejo de distribuição de alimentos de origem animal e vegetal;

Administrar e planejar atividades agropecuárias, como cultivo agrícola, manejo de animais, bovinos, ovinos e equinos, reprodução e controle zootécnico. Acompanhar preparo de solo, plantio e tratos culturais, prepara pastagens e qualidade da criação de animais.

Participar de programa de treinamento, quando convocado;

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Curso completo em Técnico Agropecuário

005

40 horas semanais

R$ 3.000,00

 

 

Secretária

Organizar e participar dos afazeres básicos e cotidianos de um escritório. Organizar documentos, pagar contas, datilografa, classificar documentos, redigi cartas, se comunica com clientes e auxiliares externos do escritório,. Atuar no planejamento, organização e direção de serviços de secretaria, prestar assistência e assessoramento direto a executivos, coletar informações para consecução de objetivos e metas de empresas, fazer redação de textos profissionais especializados, preparar uma interpretação e sintetização de textos e documentos, fazer taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, atualizar registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas, fazer orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento a chefia, organizar e fazer a manutenção dos arquivos da secretaria, realizar a classificação, registro e distribuição de correspondência, fazer redação e datilografia de correspondência e documentos de rotina, realizando também serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos,

Informações e atendimento telefônico. Saber administrar bem o tempo, ter boa comunicação, memória, aparência e bom humor.

Ensino Médio

001

40 Horas Semanais

R$ 2.200,00

 

 

NÍVEL: ENSINO ELEMENTAR

 

EMPREGADOS PÚBLICO

DESCRIMINAÇÃO

ESCOLARIDADE

QUANT.

CARGA HORÁRIA

 

 

Auxiliar de Serviços Gerais

Executar tarefas auxiliares, de natureza repetitiva, envolvendo execução de trabalhos complementares simples. Fazer limpeza de escritório e outras dependências do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP. Executar tarefas de copa cozinha; lavar e guardar louças e talheres. Zelar para que o material e equipamento de sua área de trabalho estejam sempre em

perfeitas condições de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança. Executar outras tarefas correlatas.

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 1.800,00

 

 

Auxiliar de Mecânico

Auxiliar nas tarefas de manutenção dos diversos tipos de máquinas e veículos. Auxiliar na manutenção de veículos, máquinas, motores e equipamentos industriais. Realizar transporte de equipamentos e ferramentas necessários ao trabalho. Realizar a limpeza, conservação e guarda das peças e de ferramentas e equipamentos utilizados.

Auxiliar o mecânico nas tarefas de montagem e desmontagem de veículos, máquinas e motores em geral. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 2.200,00

 

Motorista CNH Categoria B

Dirigir os veículos automotores do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, utilizados para transporte de pessoal e carga. Informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em viagens dentro do território nacional.

Manter os veículos abastecidos de combustível e lubrificantes. Efetuar troca de pneus, quando em serviço e verificar sistematicamente o funcionamento do veículo sob sua responsabilidade.

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 2.200,00

 

 

Motorista

CNH categoria E

Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas, valores e outros. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos nas atividades da entidade. Operar equipamentos pesados e tratores providos ou não de implementos.

Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança. Cumprir escala de trabalho.

Verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonoro e luminosa. Efetuar a prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo.

Prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado.

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00

 

 

 

Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho.

Informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em viagens dentro do território nacional.

Operar equipamentos pesados, tratores e caminhões com equipamentos acoplados ou não e executar sua manutenção periódica.

Registrar os serviços executados pela máquina ou equipamento.

Abastecer os dispositivos da máquina com produtos necessários às operações agrícolas.

Controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos, bem como prazos ou quilometragem para revisões.

Zelar pela conservação e segurança dos veículos, máquinas e equipamentos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário.

Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito.

Participar de programas de treinamento, quando convocado.

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas específicos. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

 

 

 

 

Mecânico de Máquinas Pesadas

Realizar manutenção em máquinas pesadas e implementos agrícolas. Preparar peças para montagem de equipamento, realizar manutenções, inspecionar e testar o funcionamento de máquinas e equipamentos. Planejar as atividades de manutenção e registrar informações técnicas.

Lubrificar máquinas, componentes e ferramentas, documentar informações técnicas, fazer a manutenção preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos como: betoneiras, marteletes, compactadores, elevadores de obras e automação, fazer a reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, realizar leitura e interpretação de desenhos mecânicos, pneumáticos, hidráulicos, manutenção de máquinas de injeção plástica, troca de peças, atuar com elaboração de relatórios, confeccionar e reparar elementos de máquinas tais como peças e acessórios pelo processo de usinagem mecânica e também a manutenções em máquinas de natureza mecânica, fazer o acompanhamento junto aos operadores de máquinas, visando a redução do desperdício, orientar treinamentos operacionais para novos colaboradores que venham a trabalhar com os datadores, costuradores, fazer o acompanhamento das empacotadoras visando garantir a boa apresentação do produto.

Possuir boa capacidade de organização, habilidade de manutenção de equipamentos de dispositivos mecânicos e conhecimento em manutenção e reparos de máquinas.

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00

 

 

 

Operador de Retroescavadeira

Operar máquina escaveira em obras, realizar demolições, escavações carregamento de caçambas e terraplanagem em solos.

Remover solo e material orgânico. Drenar solo e executar construção de desaterros. Realizar acabamento em pavimentos e cravar estacas.

Verificar e zelar pelas condições da máquina, equipamentos, acessórios e funcionamento do sistema hidráulico e elétrico.

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00

 

Operador de Montoniveladora

Operar máquina niveladora munida de uma lâmina ou um escarificador e movida por autopropulsão ou por reboque, manipulando os comandos de marcha e direção, para nivelar terrenos na construção de edifícios, estradas, pistas de aeroportos e outras obras.

Verificar e zelar pelas condições da máquina, equipamentos, acessórios e funcionamento do sistema hidráulico e elétrico

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00

 

 

Operador de

Pá-carregadeira

Operar máquina de rodas ou esteira para escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais semelhantes. Planejar o trabalho, realizar manutenção básica de máquinas pesadas e as operar. Remover solo e material orgânico “bota-fora”, drenar solos e executar construção de aterros. Realizar acabamento em pavimentos e cravar estacas.

Verificar e zelar pelas condições da máquina, equipamentos, acessórios e funcionamento do sistema hidráulico e elétrico

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00

 

 

Operador Escavadeira Hidráulica

Operar máquina escaveira em obras, realizar demolições, escavações carregamento de caçambas e terraplanagem em solos.

Planejar o trabalho, realizar manutenção básica de máquinas pesadas e as operar. Remover solo e material orgânico “bota-fora”, drenar solos e executar construção de aterros. Realizar acabamento em pavimentos e cravar estacas.

Verificar e zelar pelas condições da máquina, equipamentos, acessórios e funcionamento do sistema hidráulico e elétrico

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00

 

 

Operador de Trator Pneu

Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas, utilizando implementos diversos; zelar diariamente pela conservação e manutenção das máquinas; executar pequenos serviços de mecânica fazendo reparos de emergência nas máquinas em geral; empregar medidas de segurança. Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente. Verificar e zelar pelas condições do trator, equipamentos, acessórios e funcionamento do sistema hidráulico e elétrico

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00

 

 

 

Operador de Trator Esteira

Conduzir um trator provido ou não de implementos diversos, como carretas, lâmina e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-o e operando o mecanismo de tração e impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza, terraplanagem ou similares.

Zelar diariamente pela conservação e manutenção das máquinas; executar pequenos serviços de mecânica fazendo reparos de emergência nas máquinas em geral; empregar medidas de segurança.

Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente. Verificar e zelar pelas condições do trator, equipamentos, acessórios e funcionamento do sistema hidráulico e elétrico

Ensino Elementar

001

40 Horas Semanais

R$ 3.000,00


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:EDAC3363