ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.105 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 3.249.470,00 (três milhões e duzentos quarenta e nove mil e quatrocentos e setenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 04 01 04 122 0001 3.052 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449061 Aquisição de Imóveis

292

 

772.470,00

449061 Aquisição de Imóveis

200

65

2.000.000,00

TOTAL

2.772.470,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 04 01 04 122 0001 3.051 AQUISICAO VEICULOS/EQUIPAMENTOS-ADMINISTR. GERAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449052 Equipamentos e Material Permanente

200

64

177.000,00

TOTAL

177.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 04 01 04 122 0001 4.078 MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 35 Serviços de Consultoria

200

 

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:EDAF4C24