ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo licitatório, a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda.

 

Art. 2º. Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:

 

I – apresentar receituário-médico oftalmológico emitido através do SUS - Sistema Único de Saúde, recomendando o uso de óculos de grau;

II – comprovar residência no município de Pirapora/MG;

III – estar cadastrado no CadÚnico; e

IV – terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência, idosos e crianças.

 

Art. 3º. Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados periodicamente pelos PSF do seu bairro, a fim de monitorar o tratamento oftalmológico a que são submetidos.

 

Art. 4º. O auxílio previsto nesta Lei será concedido conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município, por meio dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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