ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 156, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 10.741, de 2003, que contém o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, Lei Federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências e Lei Complementar nº 64, de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
§1º. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, excetuando-se as infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
§2º. As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal.
§3º. As situações específicas existentes no bojo da Lei Complementar nº 64, de 1990, observarão o prazo de vedação imposto em seu texto.
Art. 2º. O servidor comissionado e servidor ocupante de função de confiança em exercício serão exonerados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação da sentença, não cabendo ação de reintegração de emprego ou função.
Art. 3º. O servidor comissionado ou ocupante de função de confiança que tenha qualquer impedimento previsto no art. 1º desta lei será exonerado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 4º. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo poderão requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 6º. O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função de confiança, o representante legal das entidades sem fins lucrativos, obrigatoriamente antes da investidura terão ciência das restrições previstas nesta Lei, devendo declarar, por escrito, que não se encontram inseridos nos casos de vedação.
Art. 7º. As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que serão reduzidas a termo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de dezembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:EDBBC40D