ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.270/2016
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica aberto na Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, crédito adicional especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
2.06.01.12.361.0019.2.035 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Geral
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:100- - Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.06.03.12.361.0021.2.043 Manutenção das Atividades do FUNDEB 40%
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$10.000,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.06.03.12.361.0021.2.042 Manutenção das Atividades do FUNDEB 60%
3.1.90.94.00 Indenização e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.07.01.10.122.0029.2.050 Manutenção Atividades da Administração da Saúde Pública
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
Art. 2º – Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.06.01.12.365.0066.1.021 Aquisição de Equipamentos para Pró. Infância
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 75.000,00
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de maio de 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:EDC05AFC