ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.338, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Obriga o Executivo Municipal a destinar 70% (setenta por cento) de todos os recursos arrecadados com medida compensatória via empreendimentos imobiliários, para pavimentação asfáltica e manutenção asfáltica no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Obriga o Executivo a destinar como mecanismo de definição de medidas compensatórias, o percentual de 70% (setenta por cento) de todos os recursos oriundos dos empreendimentos imobiliários, para pavimentação e manutenção asfáltica no Município.
Art. 2° - Tais recursos são destinados a compensar os impactos negativos, decorrentes de empreendimentos e atividades, com ônus para o empreendedor.
Art. 3° - As medidas compensatórias a serem executadas, sempre pelo empreendedor, não poderão ser substituídas ou convertidas em pagamentos em espécie, depósitos ou transferências bancárias.
Art. 4° - Ficará a Cargo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a fiscalização da execução da medida compensatória.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:EDC29778