ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.338, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Obriga o Executivo Municipal a destinar 70% (setenta por cento) de todos os recursos arrecadados com medida compensatória via empreendimentos imobiliários, para pavimentação asfáltica e manutenção asfáltica no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Obriga o Executivo a destinar como mecanismo de definição de medidas compensatórias, o percentual de 70% (setenta por cento) de todos os recursos oriundos dos empreendimentos imobiliários, para pavimentação e manutenção asfáltica no Município.

 

Art. 2° - Tais recursos são destinados a compensar os impactos negativos, decorrentes de empreendimentos e atividades, com ônus para o empreendedor.

 

Art. 3° - As medidas compensatórias a serem executadas, sempre pelo empreendedor, não poderão ser substituídas ou convertidas em pagamentos em espécie, depósitos ou transferências bancárias.

 

Art. 4° - Ficará a Cargo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a fiscalização da execução da medida compensatória.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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