ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.364/2023

Dispõe sobre a possibilidade para a concessão de extensão de carga horária aos profissionais da área da educação, efetivos e temporários, do município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de extensão de carga horária aos profissionais da Área da Educação, em no máximo, 100% (cem por cento), condicionada à ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento previstas nesta Lei, e ainda, no interesse do servidor.

 

Parágrafo único. Para a concessão de extensão da carga horária é indispensável a compatibilidade de horários entre a carga horária regular do servidor e a carga horária estendida, nos termos previstos na Constituição Federal.

 

Art. 2º A extensão de carga horária prevista nesta Lei, terá duração máxima prevista dentro do ano escolar de concessão.

 

Art. 3º A extensão de carga horária de que trata esta Lei, dar-se-á quando necessária a substituição temporária de servidor, pelo período de duração da situação fática especial que gerou a necessidade de substituição.

 

Parágrafo único. Considera-se situação fática especial apta a autorizar a extensão de carga horária, as licenças previstas em Lei que geram afastamento temporário, bem como as hipóteses de assunção de cargos em comissão, cessão ou readaptação.

 

Art. 4º A extensão temporária de carga horária só será autorizada mediante comprovação da necessidade, conveniência e oportunidade, pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º A possibilidade de extensão de carga horária será oferecida, prioritariamente, aos profissionais da educação que sejam titulares efetivos de 01 (um) cargo público, ficando condicionada ao juízo de necessidade, conveniência e oportunidade da Administração e à expressa declaração de interesse do servidor na extensão.

 

Parágrafo único. Caso não seja suprida a necessidade da Administração, após a oferta de extensão aos servidores efetivos, haverá contratação temporária, na forma da legislação municipal específica.

 

Art. 6º Excepcionalmente, para os casos em que a necessidade de substituição seja urgente ou quando as atividades exercidas exigirem continuidade na prestação do serviço, poderá ser concedida a extensão de carga horária de forma temporária aos profissionais contratados.

 

Art. 7º Aos servidores que estiverem em extensão de carga horária, será pago o valor do vencimento, correspondente à carga horária estendida.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação expedirá ato normativo próprio para regulamentar o procedimento de manifestação de interesse e possível concessão da extensão de carga horária aos servidores efetivos.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.358, de 2 de março de 2011.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de Julho de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:EDC3B1C2