ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.876, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

LEI N° 2.876, de 28 de setembro de 2021

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.714, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL – PSA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Guaxupé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n. 2.714, de 17 de outubro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado no Município de Guaxupé o “Programa de Saúde Animal” – PSA – contemplando ações de controle populacional, identificação animal, assistência clínica e cirúrgica, nutrição, educação ambiental e sanitária, de bem-estar animal, de guarda responsável e de inibição dos maus tratos infligidos aos caninos e felinos” (NR).

 

Art. 2º O § 3º do art. 2º da Lei Municipal n. 2.714, de 17 de outubro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

“§3º. A condição prevista no parágrafo anterior será apurada por meio da análise do Cadastro Único para Programas Sociais com apresentação da Folha Resumo Atualizada”. (NR)

 

Art. 3º O § 3º do art. 3º da Lei Municipal n. 2.714, de 17 de outubro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

§ 3º. A condição prevista no parágrafo anterior será apurada por meio da análise do Cadastro Único para Programas Sociais com apresentação da Folha Resumo Atualizada”. (NR)

 

Art. 4º A Lei 2.714, de 17 de outubro de 2019 passará a vigorar acrescido do art. 4º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º-A. Também como parte do Programa de Saúde Animal, fica criado o Programa SUS Animal, que tem como objetivo a nutrição, realização de atendimento clínico, exames, internações e procedimentos cirúrgicos gratuitos em animais das espécies caninas e felinas, disponibilizado às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, às entidades protetoras de animais e aos protetores individuais.

 

§ 1º O Programa SUS Animal de que trata o caput deste artigo será destinado, inicialmente:

I - Aos cães e gatos, machos e fêmeas, abandonados e encontrados no município de Guaxupé, desde que sob guarda de um responsável e mediante assinatura de Termo de Responsabilidade;

 

II - Às entidades protetoras de animais situadas no município de Guaxupé, sem fins lucrativos, que estejam devidamente constituídas nos termos da lei civil, cuja função precípua seja a proteção animal;

 

III – Aos cães e gatos, machos e fêmeas, que pertençam às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes no município de Guaxupé.

§ 2º Consideram-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, para fins desta Lei, as pessoas com renda familiar de até 1/2 (meio) salário-mínimo por membro familiar ou até 3 (três) salários mínimos mensais de renda total da família.

§ 3º A condição prevista no parágrafo anterior será apurada pelo Cadastro Único para Programas Sociais, mediante apresentação da Folha Resumo Atualizada”. (NR)

 

Art. 5º O caput e parágrafo único do art. 7º da Lei 2.714, de 17 de outubro de 2019 passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. A Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente executará o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos e o Programa SUS Animal, por meio do credenciamento de Clínicas e/ou Hospitais Veterinários locais para a prestação de serviços de esterilização/castração cirúrgica, microchipagem, atendimento clínico, exames, internações e procedimentos cirúrgicos.

 

Parágrafo único. Após o regular credenciamento das Clínicas e/ou Hospitais Veterinários, os tutores responsáveis de animais que estejam definidos através do comprovante de vulnerabilidade econômica, as entidades protetoras de animais e os protetores individuais poderão efetuar a inscrição no Programa de Controle Populacional e no Programa SUS Animal da Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente, conforme a disponibilidade de vagas, bem como, de acordo com a possibilidade financeira do Município e a capacidade de execução dos serviços por parte das Clínicas e/ou Hospitais Veterinários credenciados”. (NR)

 

Art. 6º O inciso I do art. 9º Lei 2.714, de 17 de outubro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - O fornecimento de autorização para os procedimentos de esterilização/castração cirúrgica, microchipagem, atendimentos clínicos, exames, internações e procedimentos cirúrgicos”. (NR)

 

Art. 7º O art. 10 da Lei 2.714, de 17 de outubro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Esta lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário”. (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de setembro de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral de Guaxupé

 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:EDC3CEA7