ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1612 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente a Indicação nº 99275 SEGOV 2022 e contém outras disposições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), para atender demanda de aquisição de playgrounds a serem instalados na Praça do bairro Azaleia e Praça do Ypê, respectivamente, conforme indicação de emenda especial nº 99275 SEGOV 2022, firmado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Art. 2º - A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o Art. 1º, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:
• DOTAÇÃO:02.19.00.15.452.0028.2.0117.4.4.90.52 -------------- R$ 100.000,00 (cem mil Reais)
• FONTES DE RECURSOS: 1.69 – Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 28 de setembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:EDC41C41