ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 900/2018
LEI MUNICIPAL Nº 900/2018
“Institui o plano municipal de recuperação fiscal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído pela presente lei o programa municipal de recuperação fiscal – REFIS.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes que aderirem ao programa instituído pela presente lei descontos em juros e multas para regularização dos pagamentos dos tributos municipais, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:
I – 100% (cem por cento) de desconto de juros e multa para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de abril de 2019;
II – 80% (oitenta por cento) de desconto de juros e multa para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de maio de 2019;
III – 70% (setenta por cento) de desconto de juros e multa para pagamento, em 03 (três) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de junho de 2019;
IV – 50% (cinquenta por cento) de desconto de juros e multa para pagamento, em 06 (seis) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de julho de 2019;
V – 30% (trinta por cento) de desconto de juros e multa para pagamento, em 09 (nove) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de setembro de 2019;
VI – 10% (dez por cento) de desconto de juros e multa para pagamento, em 12 (doze) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de novembro de 2019;
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos dos contribuintes referentes a todos os tributos municipais apurados até 30 de dezembro de 2018, acrescidos de juros e multa cabíveis, em até 24 (vinte e quatro) vezes, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$30,00 (trinta reais).
§2º. As parcelas serão apuradas pelo setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro e serão mensais e sucessivas, devendo o setor responsável providenciar a emissão dos respectivos boletos para o devido recolhimento bancário aos cofres municipais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 03 de dezembro de 2018.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:EDC86225