ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.660/1997, e

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2026/PMA/PAD;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 239/2026/PAD, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida em 14 de abril de 2026, que aplicou penalidade disciplinar à servidora;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dar fiel cumprimento à decisão administrativa regularmente proferida;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DETERMINAR o cumprimento da penalidade de:

SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

aplicada à servidora GESSIMARA FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, matrícula nº 031469, conforme decisão proferida nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026/PMA/PAD.

 

Art. 2º - A penalidade de suspensão terá início:

NA DATA DA CIÊNCIA FORMAL DA SERVIDORA, mediante notificação pessoal ou outro meio legalmente admitido.

 

Art. 3º - Durante o período de suspensão, a servidora ficará:

I – afastada do exercício de suas funções;

II – sem percepção de remuneração correspondente ao período da penalidade.

 

Art. 4º - DETERMINAR ao setor de Recursos Humanos que:

I – proceda ao registro da penalidade nos assentamentos funcionais da servidora;

II – efetue o desconto remuneratório proporcional aos dias de suspensão;

III – controle o período de início e término da penalidade;

IV – registre formalmente a data de retorno da servidora às suas atividades.

 

Art. 5º - DETERMINAR que a chefia imediata:

I – seja formalmente comunicada da penalidade;

II – acompanhe o cumprimento da suspensão;

III – comunique eventual descumprimento ou irregularidade.

 

Art. 6º - A servidora deverá ser formalmente notificada desta Portaria, assegurando-se a comprovação de sua ciência nos autos do processo administrativo.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da ciência da servidora.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Abaeté/MG, 17 de abril de 2026.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração  


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:EDD038B3