ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.028, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2017 e atualiza a Lei Municipal nº 1017/2016 – que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 a 2017, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2017 no valor de R$190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), na dotação abaixo especificada.
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01.06 – SERVIÇOS FINANCEIROS MUNICIPAIS
03.01.06.04.123.0000.2150 - Regularização de Débitos Despesas de Exercícios Anteriores.
33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores Valor R$190.000,00
Fonte 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2017, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
05 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
05.01.02 – SERVIÇOS MANUTENÇÃO OBRAS PÚBLICAS
05.01.02.15.451.0031.3029 – Obras de Infra Estrutura Urbana
44905100 – Obras e Instalações Valor R$ 50.000,00
Fonte 100 – Recursos Ordinários Ficha 0294
12 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
12.01.01 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
12.01.01.15.451.0031.3076 – Construção e Melhoramentos em Vias Urbanas Municipais
44905100 – Obras e Instalações Valor R$140.000,00
Fonte 100 – Recursos Ordinários Ficha 1235
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 10% (Dez por cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2017.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.1017/2016 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2014/2017, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0000 Encargos Especiais
Ação: 2150 - Regularizações de Débitos Despesas de Exercícios Anteriores
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2017 |
Despesas Empenhadas |
Percentual |
100 |
190.000,00 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus, 22 de fevereiro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:EDD8B507