ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.414, DE 10.05.2019
LEI Nº 2.414, DE 10.05.2019
Altera o Art. 52, da Lei Municipal nº 1.352, de 30.03.1993 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 52 da Lei Municipal nº 1.352, de 30.03.1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por cada período de 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente sobre os vencimentos de que trata o art. 38 desta Lei.
§ 1º - O Servidor fará jus ao adicional à partir do mês em que completar o quinquênio, após requerimento, ficando, em qualquer caso, assegurado o direito adquirido, referente ao tempo que já tenha completado e apostilado a seu cargo, na data da aprovação da presente lei.
§ 2º - No mês que anteceder o direito a cada quinquênio, o servidor deverá ser comunicado no seu contracheque e/ou outra forma de notificação que acuse o recebimento”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de maio de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:EDE089AF