ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1543 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera a Lei Municipal nº 1.401/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro e de seu Grupo de Apoio da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprovou e eu Cloves da Silva Botelho, prefeito de Miradouro sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Arts. 3º, 7º inc. I, 11, 51, 52, 53 e 55, § 1º da Lei Municipal nº 1.401/2015 passam a vigorar com a seguintes redações:
Art. 3º. Na estrutura da carreira do titular de carreira do Magistério, observam-se os seguintes princípios:
I. Valorização do profissional da educação, que pressupõe:
a) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todos, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira;
b) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o mérito funcional, a formação continuada e o esforço pessoal, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
c) ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, com previsão de realização periódica;
d) remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao exercício profissional;
e) irredutibilidade da remuneração;
f) desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e no tempo de permanência no cargo de efetivo exercício;
g) incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento constante do seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e das perspectivas de um novo humanismo;
h) período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante da carga horária de trabalho, conforme lei federal;
i) liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das formas de ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao sistema de ensino público municipal;
j) participação no processo de planejamento das atividades escolares;
k) participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares à Rede Municipal de Ensino;
l) participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à profissão;
m) condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios;
n) critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a legislação federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que dispõe sobre a parcela dos recursos vinculada para tal fim;
o) valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de magistério que não a de docência;
p) aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com pesquisadores de produção teórica e troca de experiência entre os profissionais do ensino dos diferentes níveis de atendimento.
II. Humanização do serviço público, que pressupõe, no caso específico da Secretaria Municipal de Educação, a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas para a participação do trabalhador em educação em atividades coletivas;
c) da observância do Plano de Desenvolvimento da Educação Pública Municipal e, dos respectivos projetos político-pedagógicos.
§ 1º. O piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica será aquele valor definido pelo MEC, em todo mês de janeiro de cada ano, sempre assegurada a proporcionalidade de vencimento entre as 40h (quarenta horas) semanais, e aquela efetivamente laborada, sendo que, no Município de Miradouro a jornada semanal será de:
I – 27h30min (vinte e sete horas e trinta minutos) para os Professores que atuam até o 5º ano da Educação Básica;
II - 24ha (vinte e quatro horas aula) para aqueles que trabalham em conteúdos específicos nas turmas ou conteúdos; e,
III - 30h (trinta horas) semanais para os Especialistas de Educação, laboradas integralmente na escola.
§ 2º. A jornada a que se referem as alíneas do parágrafo anterior será distribuída em:
I. Horas de Atividades de Interação com os Educandos – HAIE, correspondendo ao máximo de 2/3 (dois terços) da jornada total, ou seja, 18h 20min (dezoito horas e vinte minutos) semanais, para os profissionais que tiverem a jornada do inc. I do § 1º deste artigo; 16 ha (dezesseis horas aula) semanais, para os profissionais que tiverem a jornada do inciso II do § 1º deste artigo), conforme § 4º do Art. 2º da Lei 11.738/08, c/c Art. 34 da Lei 9496/97 (LDBEN), e
II. Horas de Atividades Pedagógicas Individuais ou Coletivas - HAPIC, correspondentes ao outro 1/3 (um terço), num total máximo de 9h 10min (nove horas e dez minutos) semanais, para os profissionais que tiverem a jornada do inc. I do § 1º deste artigo; ou 8 ha (oito horas aula) semanais, para os profissionais que tiverem a jornada do inc. II do § 1º deste artigo ), conforme item 3 da Ementa da ADI 4.167 do STF c/c o texto da Câmara de Educação Básica do MEC – “ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL”, identificadas como:
a) HTPC – Hora de Trabalho Pedagógico Individual ou Coletivo - junto à equipe escolar e ou à comunidade escolar, em consonância com o projeto político-pedagógico da unidade escolar, para planejamento, aperfeiçoamento profissional, formação continuada, em estudos, reuniões ou cursinhos de atualização realizados e convocados pela Chefia imediata, correspondendo, no máximo, às 02h (duas horas) ou 02ha (duas horas aula) semanais de reunião pedagógica, respectivamente, nas hipóteses das jornadas de 27h 30min (vinte e sete horas e trinta minutos) ou 24ha (vinte e quatro horas aula);
b) HTPLEP - Hora de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha do Professor - cumpridas individualmente, a serem utilizadas em atividades de planejamento, registro e avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas, dentre outras, correspondendo às outras 07h 10 min (sete horas e dez minutos) semanais, ou 06ha (seis horas aula) semanais.
§ 3º. O profissional que exerça carga horária diversa desta prevista no § 1º deste artigo perceberá proporcionalmente às horas trabalhadas, sendo que, em todas as hipóteses fica assegurada a proporcionalidade relativamente à jornada de 40h (quarenta horas) semanais, respeitado ainda o que se encontra previsto no § 4º do Art. 2º da Lei 11.738/08 e item 3 da Ementa da ADI 4.167 do STF;
§ 4º. Anualmente, no mês de janeiro, quando o MEC (Ministério da Educação e Cultura) divulgar o valor do piso salarial de que trata a Lei 11.738/08, será feita alteração da Tabela de Vencimentos – Anexo IV desta Lei.
§ 5º. Os professores que se afastarem por qualquer motivo da docência perderão o direito ao recebimento das horas de atividades pedagógicas individuais ou coletivas, tendo sua carga horária semanal fixada em Decreto a ser expedido pelo Executivo, garantido um mínimo de 20h (vinte horas) semanais, que serão consideradas para efeitos de cálculo de seus vencimentos, excetuadas as previsões contidas nesta lei.”
Art. 7º ...
I. Em nível superior, curso Normal Superior ou Pedagogia para o Professor da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental;”
Art. 11. O ingresso na carreira dar-se-á sempre no padrão de vencimento inicial, compatível à sua formação conforme disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 51. A jornada de trabalho do titular do cargo de carreira de Professor que atuar na condição de Eventual, será de 27h 30min (vinte e sete horas e trinta minutos) semanais, integralmente laboradas na unidade escolar em que atua.
§ 1º. O professor que assumir a função de eventual cumprirá sua carga horária integral em 02(dois) turnos com produtividade.
§ 2º. Na hipótese do Professor assumir a função de eventual regente, para suprir situações de afastamentos dos titulares, e somente nesta hipótese, quando estiver em substituição na regência, e em decorrência das atribuições que assume, fica assegurado o cumprimento da mesma carga horária exercida pelo Professor Regente, na forma prevista no Art. 3º e respectivos §§, incisos e alíneas, com a percepção proporcional da jornada efetivamente laborada no período.
Art. 52. Em decorrência da peculiaridade da situação real, a jornada de trabalho do titular do Cargo de Professor de Sala Recurso, com capacitação específica para nela atuar, será de 27h 30min (vinte e sete horas e trinta minutos) semanais, sendo 18h 20min (dezoito horas e vinte minutos) semanais, em atividades de interação com os alunos, 02h (duas horas) de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas e 07h 10min (sete horas e dez minutos) semanais em local de livre escolha do Professor.
§ 1º. Excepcionalmente, na hipótese do Professor de Apoio, como acompanhante dos alunos com deficiência específica comprovada, sem exigência de planejamentos, correção de trabalhos e provas e outras atividades fora da escola, a jornada total de trabalho será de 27h 30 min (vinte e sete horas e trinta minutos), sendo, 20h (vinte horas) em sala de aula, e o outro 1/3 restante da carga horária, de 7h 30min (sete horas e trinta minutos) será desenvolvido em atividades coletivas na escola.
§ 2º. Do Professor referido no parágrafo anterior será exigida comprovação de conclusão de cursos específicos que o habilite a assumir a função de apoio.
Art. 53. O profissional da área da educação, em regime de substituição temporária de professores em função docente e no caso de designação para outras funções do magistério, cumprirá a mesma jornada do titular, ou seja, de 27h 30min (vinte e sete horas e trinta minutos) ou 24 ha (vinte e quatro horas aulas) semanais, conforme for a jornada do substituído, a eles assegurando-se todos os direitos dos demais titulares de cargo da educação, exceto progressão na carreira e férias prêmio.
Art. 55. ...
§ 1º. Considera-se vencimento ou salário base da carreira aquele fixado para a classe inicial, de acordo com sua formação, assegurada a evolução funcional na carreira, a partir daí, nos termos estabelecidos nesta Lei, conforme contido no Anexo IV desta lei.
Art. 2º - Ficam acrescido os incisos XVIII a XXXI ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1.401/2015:
XVIII. Magistério público: conjunto de servidores da educação, titulares de cargo de provimento efetivo ou exercentes de função pública, que exercem atividades de docência e de suporte direto à docência;
XIX. Docência: conjunto das funções do Magistério;
XX. Suporte Direto à Docência: funções do magistério relacionados à administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
XXI. Regente de classe: professor no exercício de atividades de interação com os educandos em salas de aula regulares;
XXII. Funções do Magistério: atividades de docência e de suporte direto à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção escolar, coordenação pedagógica, bem como assessoramento técnico e avaliação de ensino e pesquisa nas unidades escolares, ou no órgão da Secretaria Municipal de Educação;
XXIII. Efetivo Exercício: desempenho das atividades de docência ou de apoio à educação do servidor detentor de cargo efetivo para exercer funções da Educação do Município;
XXIV. Provimento: ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com designação de seu titular;
XXV. Carreira: conjunto de classes e graus que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor efetivo, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
XXVI. Hora ou Hora-aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do educando;
XXVII. Hora- atividade: tempo reservado ao professor em exercício de regência de classe para o estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico, cumprida na Unidade Escolar (Art. 3º, § 2º, incs. I, II e respectiva alínea ‘a’) ou em Local de Livre Escolha do Professor (Art. 3º, § 2º, e respectiva alínea ‘b’);
XXVIII. Quinquênio: adicional incorporado ao salário do servidor público por cada 05(cinco) anos de serviço efetivamente prestado.
XXIX. Remuneração: retribuição pecuniária pelo exercício dos cargos e funções instituídos nesta lei, que compreende o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas nesta lei;
XXX. Contratação temporária de excepcional interesse público: contratação que visa atender carência excepcional e temporária de falta de servidor efetivo, sem inserção na carreira, em estrita conformidade com os preceitos das leis vigentes e do Art.37, inc. IX da Constituição Federal.
XXXI. Rede Municipal de Ensino: complexo de instituições e órgãos que, sob a orientação normativa da Administração Pública Municipal e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, realizam atividades educativas, integrantes de um processo construído através da participação da comunidade escolar, pais, outros agentes educacionais e representações da sociedade civil.
Art. 3º - Ficam acrescidos os Arts. 55-A e 65-A à da Lei Municipal nº 1.401/2015:
“Art. 55 – A - A partir da aprovação desta lei, quer laborem sob a forma de hora ou hora-aula, todos os profissionais que laboram em atividades próprias do cargo, ocupantes de cargo de carreira do magistério, terão seu salário base mensal fixado da seguinte forma: valor da hora/hora aula, constante do ANEXO IV desta lei, multiplicado pelo número de horas ou de horas aulas semanais, já considerado o máximo de 2/3 (dois terços) em atividades de interação com os alunos, multiplicado pelo número de semanas no mês, que será considerado como 4,5 (quatro vírgula cinco) para este fim, valor este que será acrescido de 1/6 (um sexto) a título de descanso semanal remunerado.”
“Art. 65-A - Excepcionalmente quando não ocorrer a participação do professor habilitado em nível superior nas convocações para contratação temporária poderá ser contratado aquele que possuir o CAT (Certificado de Autorização Temporária de Trabalho) expedido pela SRE - Superintendência Regional de Ensino da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.”
Art. 4º - Os ANEXOS III e IV da Lei Municipal nº 1.401/2015 passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2021.
Miradouro-MG, 15 de dezembro de 2021.
Registra-se, publique-se e cumpra-se
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
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PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO |
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ANEXO III – LEI 1.401/2015 |
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Tabela de Vencimentos |
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|
Cargos de Provimento em Comissão Nível Superior de Escolaridade |
|
|
Símbolo de Vencimentos |
Vencimento Mensal em R$ |
|
DE |
2.800,00 |
|
VDE |
2.165,63 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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ANEXO IV – Lei 1.401/2015 |
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Tabela de Vencimentos |
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|
Nível Superior de Escolaridade Profissionais do Magistério |
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|
Símbolo de Vencimentos |
Vencimento Mensal em R$ |
Símbolo de Vencimentos |
Vencimento Mensal em R$ |
|
N01 |
R$ 13,75 |
N22 |
R$ 16,95 |
|
N02 |
R$ 13,89 |
N23 |
R$ 17,11 |
|
N03 |
R$ 14,03 |
N24 |
R$ 17,29 |
|
N04 |
R$ 14,17 |
N25 |
R$ 17,46 |
|
N05 |
R$ 14,31 |
N26 |
R$ 17,63 |
|
N06 |
R$ 14,45 |
N27 |
R$ 17,81 |
|
N07 |
R$ 14,60 |
N28 |
R$ 17,99 |
|
N08 |
R$ 14,74 |
N29 |
R$ 18,17 |
|
N09 |
R$ 14,89 |
N30 |
R$ 18,35 |
|
N10 |
R$ 15,04 |
N31 |
R$ 18,53 |
|
N11 |
R$ 15,19 |
N32 |
R$ 18,72 |
|
N12 |
R$ 15,34 |
N33 |
R$ 18,91 |
|
N13 |
R$ 15,49 |
N34 |
R$ 19,09 |
|
N14 |
R$ 15,65 |
N35 |
R$ 19,29 |
|
N15 |
R$ 15,81 |
N36 |
R$ 19,48 |
|
N16 |
R$ 15,96 |
N37 |
R$ 19,67 |
|
N17 |
R$ 16,12 |
N38 |
R$ 19,87 |
|
N18 |
R$ 16,28 |
N39 |
R$ 20,07 |
|
N19 |
R$ 16,45 |
N40 |
R$ 20,27 |
|
N20 |
R$ 16,61 |
N41 |
R$ 20,47 |
|
N21 |
R$ 16,78 |
N42 |
R$ 20,68 |
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:EDE53BE2