ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.408, DE 10.04.2019
LEI Nº. 2.408, de 10.04.2019
“Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 2.022, de 23.12.2011 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.022, de 23.12.2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Estrela do Indaiá / MG, 10 de abril de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA A CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:EDE7DF9A