ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025

HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE

 

Ibiá/MG, 29 de dezembro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, GILLIANNO GILLES FERREIRA , no uso de suas atribuições e considerando o Parecer Jurídico e a Decisão da Comissão Processante, que comprovam o descumprimento grave da garantia de 5 anos pela SCL Construtora e Energia EIRELI (R$ 6.857.844,98 em 3 contratos), com relatórios fotográficos de dados defeituosos e inércia da empresa,

 

RESOLVER:

 

Arte. 1º HOMOLOGAR INTEGRALMENTE a Decisão da Comissão, aplicando-se cumulativamente à SCL Construtora e Energia EIRELI (CNPJ 26.777.222/0001-09):

 

I - Multa de mora (Art. 86, Lei 8.666/93) + Multa compensatória(Art. 87, II), sobre R$ 6.857.844,98;

II - Suspensão temporária por2 anos(Art. 87, III);

III - Declaração de inidoneidade indefinida (art. 87, IV).

 

Art. 2º Determinar:

a) Levantamento imediato dos danos ao erário. (Arts. 86, §3º e 87, §1º);

b) Desconto das multas em garantias/pagamentos pendentes; se houver;

d) Publicação no DOM.

 

Arte. 3º Registrar falta de planejamento (3 adesões pulverizadas) para apuração interna.

 

Arte. 4º Entrar em vigor na publicação.

 

Registre-se, comunique-se e cumpra-se.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá/ MG 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:EDEAF9CE