ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025

 

OBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro de preços decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 012/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 032/2025

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 014/2025

 

DAS PARTES:

 

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.394/0001-16, com sede na Av. Presidente Kennedy, n.º 67, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000

CONTRATADA:

MARCO AURÉLIO GONÇALVES ALMEIDA, CNPJ 37.923.855/0001-02, com sede a Rua José Pinheiro, nº 67, Centro, na cidade de Franciscópolis/MG, neste ato representado pelo Sr. Aurélio Pereira de Almeida, portador do RG nº. MG-6.450.968, CPF nº. 851.442.406-82, Residente e domiciliado a Rua Marechal Castelo Branco, nº 71, Centro, na cidade de Franciscópolis/MG.

As partes, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 017/2025, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 017/2025, com fundamento no art. 137, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A presente alteração se justifica pela ocorrência de um fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis que impactou de forma significativa os custos da contratação, restabelecendo as condições iniciais da proposta.

2.2. A Contratada apresentou a documentação comprobatória do impacto financeiro decorrente do evento, que resultou no desequilíbrio, conforme demonstrativo analítico e parecer jurídico anexo ao Processo Administrativo nº 032/2025. A análise da Contratante concluiu pela pertinência e legalidade do pedido, devidamente justificada no Parecer Jurídico.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS NOVOS PREÇOS

3.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, os preços dos itens da Ata de Registro de Preços passam a vigorar conforme a nova tabela abaixo, a partir da data de assinatura deste Termo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM

PREÇO UNIT REGISTRADO ANTRIOR R$

NOVO PREÇO REGISTRADO R$

01

AGUA MINERAL, EM GARRAFÕES DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) LITROS, SEM CAVIDADES OU REBORDOS INTERNOS QUE POSSAM RETER BACTÉRIAS OU OUTRAS IMPUREZAS NOCIVAS À SAÚDE HUMANA (DENTRO DAS NORMAS MAIS ATUAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE).

14,00

18,00

03

RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO (GLP) 13 KG. BOTIJÃO DE USO DOMÉSTICO COM CAPACIDADE PARA 13 KG DE GLP. FABRICADO SEGUNDO NORMA NBR 8460 DA ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. POSSUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DE ACORDO COM A NORMA ABNT NBR 8614 QUE, EM CASO DE AUMENTO DA PRESSÃO INTERNA, LIBERA O GLP IMPEDINDO QUE OCORRA UMA EXPLOSÃO DO VASILHAME, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ACORDO COM A NECESSIDADE.

130,00

140,40

04

RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO (GLP) 45 KG. BOTIJÃO DE USO DOMÉSTICO COM CAPACIDADE PARA 45 KG DE GLP. FABRICADO SEGUNDO NORMA NBR 8460 DA ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. POSSUIR DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DE ACORDO COM A NORMA ABNT NBR 8614 QUE, EM CASO DE AUMENTO DA PRESSÃO INTERNA, LIBERA O GLP IMPEDINDO QUE OCORRA UMA EXPLOSÃO DO VASILHAME, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ACORDO COM A NECESSIDADE.

500,00

534,00

05

VASILHAME DE GALÃO DE ÁGUA MINERAL 20 LITROS, DE POLIETILENO, SEM CAVIDADES OU REBORDOS INTERNOS QUE POSSAM RETER BACTÉRIAS OU OUTRAS IMPUREZAS NOCIVAS À SAÚDE HUMANA (DENTRO DAS NORMAS MAIS ATUAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE).

31,00

38,50

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem inalteradas e plenamente válidas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 017/2025 e nos demais documentos que a integram, que não forem expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município], nos termos da legislação vigente.

 

E, por estarem justas e aditadas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.

Franciscópolis, 20 de maio de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Representante Legal

Órgão Gerenciador Da Ata

MARCO AURÉLIO GONÇALVES ALMEIDA

Fornecedor Registrado

 

TESTEMUNHAS:

 

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Nome: Flaviano Gomes Ferreira

__________________________________

Nome: Adriana Pereira de Macedo

CPF: 090.***.***-97

CPF 048.***.***-79


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:EE00AE9D